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Assembleia confirma veto de governador

15 de janeiro 2016

Cai proposta que pretendia proibir venda no RJ de bens de consumo duráveis concominada com Garantia Estendida

A manutenção do veto do governador Luiz Pezão ao Projeto de Lei 2068/2013, confirmada em sessão extraordinária realizada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em dezembro último, deu desfecho jurídico e técnico à questão polêmica em torno da proibição da venda de bens de consumo duráveis concominada com o seguro de Garantia Estendida, informa Circular da Superintendência Jurídica da CNseg (a de nº204/16) divulgada nesta quinta-feira (14) para dar ciência ao mercado. O projeto de lei pretendia instituir como infração administrativa, para fins de aplicação do CDC, a venda de eletrodomésticos e eletrônicos em conjunto com o seguro.

Fonte: CNseg