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Projeto veda exclusão dos danos de vandalismo

22 de abril 2016

A proposta tramita em caráter conclusivo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4388/16, que proíbe as companhias seguradoras de estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura para os danos decorrentes de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo.

Pelo projeto, do deputado Wilson Filho (PTB-PB), cláusulas desse tipo serão consideradas abusivas e nulas. “Essas exclusões não se justificam, uma vez que o sistema segurador brasileiro é abrangente e robusto e, embora tais eventos gerem imagens chocantes de depredação e destruição, são, no seu conjunto, insignificantes para desequilibrar patrimonialmente as seguradoras”, afirmou.

Para o parlamentar, o segurado individualmente sofre maior dano em seu patrimônio que o grupo de seguradoras responsáveis pelos veículos depredados ou destruídos numa manifestação violenta. “A recuperação do bem ou sua reposição pelo cidadão gerará maior impacto sobre o orçamento familiar que o conjunto dos sinistros ao sistema segurador nacional”, completou.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados