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Armador não pode vender seguro

18 de julho 2016

Ao receber uma mercadoria a bordo do navio, o armador – transportador marítimo, proprietário ou locatário de navios que realiza o transporte de cargas, é responsável pela emissão do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – BL, em inglês), no qual registra os dados da exportação, como o consignatário, portos de embarque e desembarque e nome da embarcação A partir da emissão do BL, o armador se torna responsável juridicamente por eventuais perdas ou avarias sobre as cargas... Leia mais

Ao receber uma mercadoria a bordo do navio, o armador – transportador marítimo, proprietário ou locatário de navios que realiza o transporte de cargas, é responsável pela emissão do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading – BL, em inglês), no qual registra os dados da exportação, como o consignatário, portos de embarque e desembarque e nome da embarcação

A partir da emissão do BL, o armador se torna responsável juridicamente por eventuais perdas ou avarias sobre as cargas que recebeu para transporte. Pelas leis brasileiras, o transportador marítimo responde pelo valor integral das mercadorias, o que não se aplica os limites impostos pelas convenções e tratados internacionais. Os principais clientes do armador são os agentes de cargas que são responsáveis pela maioria dos fretes negociados. Raramente o armador vende frete direto ao embarcador.

Um dos serviços oferecidos pelos agentes de cargas a seus clientes é o seguro de transporte internacional. A legislação securitária permite que empresas com interesse segurável possa intermediar a venda de seguro de transporte entre seguradora e segurado (importador e exportador), desde que seja por meio de um corretor de seguros. Para prestar esse serviço, o agente de cargas precisa contratar uma apólice coletiva a favor de seus clientes, na condição de “Estipulante do Seguro”. As normas exigíveis para estipular uma apólice estão estabelecidas na Resolução n.107 do Conselho Nacional de Seguros Privados.

No entanto, o recurso de estipulação de seguro não é extensivo ao armador, pois esse é o sujeito que efetivamente executa o transporte e não tem interesse segurável sobre o bem transportado, o que é uma das exigências para a intermediação da venda de seguro.

Assim, o armador que vende seguro de transporte internacional aos clientes que embarcarem em seus navios, supostamente por possuir uma apólice na condição de Estipulante, comete uma prática ilegal, e está sujeito às penalidades previstas em lei, que ainda podem ser agravadas se ficar comprovado o exercício da profissão de corretor de seguros sem ser habilitado para tal atividade.

O “negócio” do armador é vender frete, e não seguro, portanto, se a intenção é se eximir da responsabilidade por ações regressivas da seguradora contratada irregularmente, por prejuízos causados nas mercadorias que lhes são confiadas para transporte, a prática está equivocada, pois o seguro por estipulação não isentaria o armador de suas obrigações legais.

A seguradora, ao indenizar seu segurado por conta de um sinistro, sub-roga-se, nos limites do valor desembolsado, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano ou responsáveis pelos prejuízos ocorridos – no caso, o armador. A aplicabilidade da sub-rogação de direitos no seguro de transporte tem fundamento no artigo 786 do Código Civil Brasileiro.

Fonte: Aparecido Mendes Rocha via Segs
Edição de Junho do CNseg em Ação já está no ar

18 de julho 2016

Entre os destaques, o lançamento do selo de 65 anos da CNseg e de seu braço de investimento em inovação A edição de Junho do CNseg em Ação já disponível para leitura, trazendo as principais ações empreendidas pela Confederação e Federações associadas no período. Entre os destaques, o lançamento do selo comemorativo pelos 65 anos da entidade e do CNSpar, o braço de investimento em inovação da CNseg. O informativo também apresenta os pontos em debate ans comissões... Leia mais

Entre os destaques, o lançamento do selo de 65 anos da CNseg e de seu braço de investimento em inovação

A edição de Junho do CNseg em Ação já disponível para leitura, trazendo as principais ações empreendidas pela Confederação e Federações associadas no período. Entre os destaques, o lançamento do selo comemorativo pelos 65 anos da entidade e do CNSpar, o braço de investimento em inovação da CNseg. O informativo também apresenta os pontos em debate ans comissões temáticas e técnicase os eventos realizados e a serem realizados. >> Confira a íntegra da 123ª edição do CNseg em Ação clicando aqui.

Fonte: CNseg
Mercado Segurador Brasileiro – Resultados e Perspectivas 2015

18 de julho 2016

Nova publicação, inteiramente digital, chega em substituição ao Informe Anual A publicação “Mercado Segurador Brasileiro – Resultados e Perspectivas 2015”, foi lançada em substituição ao Informe Anual, publicado pela Confederação desde 2001, agora mais enxuto e dinâmico e em formato inteiramente digital. O documento, que agora pode contar com links e vídeos complementares, apresenta um balanço dos projetos e ações realizadas pela CNseg e Federações associadas durante... Leia mais

Nova publicação, inteiramente digital, chega em substituição ao Informe Anual

A publicação “Mercado Segurador Brasileiro – Resultados e Perspectivas 2015”, foi lançada em substituição ao Informe Anual, publicado pela Confederação desde 2001, agora mais enxuto e dinâmico e em formato inteiramente digital. O documento, que agora pode contar com links e vídeos complementares, apresenta um balanço dos projetos e ações realizadas pela CNseg e Federações associadas durante 2015, destacando, por exemplo, a ampliação dos canais de interlocução com os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e com os órgãos de defesa do consumidor, a elaboração do projeto de Lei de criação do Prev Saúde, o incremento das operações da Central de Serviços e a criação da Certificação Profissional CNseg – CPC Nas páginas da publicação, o leitor também encontrará números e outras informações elucidativas acerca do atual desempenho, além de análises de possíveis cenários futuros e perspectivas do setor de seguros, de forma conectada aos movimentos do cenário conjuntural do País. Em 2015, o setor segurador retornou à sociedade cerca de R$ 235 bilhões em forma de indenizações, pagamento de benefícios, resgates e prêmios de capitalização e eventos indenizáveis em Saúde Suplementar, sendo que a arrecadação nesse período, de R$ 365 bilhões, correspondeu a um crescimento nominal de mais de 11% em relação a 2014.

Clique aqui e confira a publicação na íntegra

Fonte: CNseg

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