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TJ manda continuar julgamento de policiais que forjavam mortes no trânsito

24 de maio 2016

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia anularam uma decisão de primeiro grau (fórum judicial) que extinguiu a punibilidade contra Maria Clara Silva Camargos e Márcia dos Santos Guimarães, acusadas da prática dos crimes de estelionato, associação e falsificação de documentos públicos.A decisão colegiada determina que o juízo de primeiro grau prossiga com a ação penal contra as denunciadas, que forjavam mortes no trânsito, assim... Leia mais

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia anularam uma decisão de primeiro grau (fórum judicial) que extinguiu a punibilidade contra Maria Clara Silva Camargos e Márcia dos Santos Guimarães, acusadas da prática dos crimes de estelionato, associação e falsificação de documentos públicos.
A decisão colegiada determina que o juízo de primeiro grau prossiga com a ação penal contra as denunciadas, que forjavam mortes no trânsito, assim como toda documentação necessária, como ocorrência policial, laudo médico, atestado de óbito, para receber dinheiro do seguro DPVAT.
Consta no Processo, com 4 volumes, que em um dos casos, uma mãe ingressou com uma petição (requerimento), dia 18 de fevereiro de 2008, na 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Porto Velho – RO solicitando a anulação do Assento de Óbito de sua filha, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Machadinho do Oeste, por estar viva.
Consta na denúncia ministerial que as denunciadas são policiais e agiam em associação: uma comunicava o acidente, a outra registrava a ocorrência policial, forjava e assinava laudos como se fosse o médico legista.
Para o relator, desembargador Daniel Lagos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de Rondônia, não havia amparo legal para a decretação da prescrição no caso. Para ele, “a prescrição antecipada ou virtual, que leva em conta a pena a ser aplicada hipoteticamente, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores e sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça”.
A decisão colegiada foi sobre o Recurso em Sentido Estrito n. 0040837-76.2008.8.22.0019, julgado em sessão realizada quinta-feira, dia 20. Acompanharam a decisão do relator, os desembargadores Valter de Oliveira e Ivanira Borges.

Fonte: Rondoniagora
Deputada quer seguro em obras públicas

24 de maio 2016

Para evitar em obras estaduais casos como a queda de parte da ciclovia que aconteceu em abril, a deputada estadual pelo PMDB, a ALERJ vota amanhã o projeto de Ana Paula Rechuan (PMDB) que que garante a contratação de seguro em obras públicas licitadas pelo Governo do Estado.Conforme explica a deputada, a Lei de Licitações (nº? 8666/93), estipula que as empreiteiras contratadas pelos municípios, estados ou União ofereçam, apenas, uma garantia de 5% do valor da obra, podendo, em casos... Leia mais

Para evitar em obras estaduais casos como a queda de parte da ciclovia que aconteceu em abril, a deputada estadual pelo PMDB, a ALERJ vota amanhã o projeto de Ana Paula Rechuan (PMDB) que que garante a contratação de seguro em obras públicas licitadas pelo Governo do Estado.
Conforme explica a deputada, a Lei de Licitações (nº? 8666/93), estipula que as empreiteiras contratadas pelos municípios, estados ou União ofereçam, apenas, uma garantia de 5% do valor da obra, podendo, em casos mais complexos, chegar a 10%, valor que pode ser pago com caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
– Nosso projeto determina a contratação de Seguro Garantia em todas as obras, projetos, serviços contratados e quaisquer outras licitações feitas pelo Governo do Estado, e que a apólice do seguro seja equivalente a 100% do serviço contratado ou licitado – afirma Ana Paula Rechuan, destacando que essa pratica acontece nos Estados Unidos desde 1897.
A proposta apresentada pela deputada garante que em caso de desistência, negligência ou abandono da obra, do projeto ou outros serviços, a seguradora garantirá ao Poder Público o cumprimento total do contrato. O projeto ainda distancia o governo das empreiteiras, já que terá a seguradora como fiscalizadora e a maior interessada em evitar desvios e desperdícios, garantindo a finalização da obra ou de qualquer outro serviço no prazo e preços estabelecidos.
– Desta forma, caberá a seguradora a fiscalização da obra e todos os serviços para garantir a conclusão, o que será um duro golpe contra a corrupção, já que interromperá algumas ilegalidades como o superfaturamento, atrasos e má qualidade das obras ou serviços – finaliza a deputada Ana Paula Rechuan.

Fonte: Quintino Gomes Freire via Diário do Rio
Saiba como escolher o melhor seguro de saúde em três passos

24 de maio 2016

Pagar o menos possível de prémio não quer dizer sempre que fez a melhor escolhaUma em cada cinco pessoas em Portugal já tem um seguro de saúde. Esta proteção é cada vez requisitada por aqueles que procuram ter um desconto em consultas ou tratamentos que não são abrangidos pelo Serviço Nacional de Saúde. Mas o que podemos fazer para escolher o seguro mais barato e mais adequado às necessidades, por exemplo, de um jovem ou de uma família? Há três passos que devem ser seguidos.1.... Leia mais

Pagar o menos possível de prémio não quer dizer sempre que fez a melhor escolha
Uma em cada cinco pessoas em Portugal já tem um seguro de saúde. Esta proteção é cada vez requisitada por aqueles que procuram ter um desconto em consultas ou tratamentos que não são abrangidos pelo Serviço Nacional de Saúde. Mas o que podemos fazer para escolher o seguro mais barato e mais adequado às necessidades, por exemplo, de um jovem ou de uma família? Há três passos que devem ser seguidos.
1. Conhecer as suas especificidades:
Antes de mais é preciso adaptar o seguro às necessidades da pessoa. Ou seja, se uma pessoa usar óculos tem de escolher uma opção em que seja mais beneficiado pelas comparticipações para consultas de oftalmologia ou com cobertura no valor das lentes. Quem tiver problemas com dentes, por exemplo, deve procurar um seguro que tenha vantagens nas consultas ou tratamentos com o dentista.
2. Comparar as suas especificidades: Atenção: pagar o menos possível de prémio (prestação) à seguradora não quer dizer sempre que fez a melhor escolha. Deve focar-se num pacote que cubra todas as suas necessidades pelo preço máximo que está disposto a pagar. Há também a hipótese de pagar menos todos os meses se praticar desporto e, com alguns dos pacotes, tem acesso a cuidados de bem-estar com desconto e spas e ginásios, por exemplo.
3. Decidir o modo de pagamento: Cada vez que tem de pagar o seguro, pode fazê-lo através de três sistemas diferentes. Através de uma rede convencionada, em que a seguradora tem uma rede de cuidados médicos que pode ser utilizada pelo cliente, que paga um prémio mensal, trimestral, semestral ou anual; de um reembolso, em que a pessoa com seguro paga, à cabeça, as despesas feitas em hospitais, clínicas e laboratórios seja dentro ou fora da rede, sendo comparticipados, posteriormente, pela seguradora; e um sistema misto, mais flexível e abrangente e que combina quer a modalidade de rede convencionada quer a de reembolso.
Depois da análise destes três fatores já pode escolher o seu melhor seguro. O portal ComparaJá, neste trabalho feito para o Dinheiro Vivo, fez 12 simulações junto de seis seguradoras. Para isto foram utilizados dois perfis: um com um jovem solteiro de 30 anos e outro com um agregado familiar com quatro pessoas (dois adultos com 42 anos e 39 anos e duas crianças com 12 e 7 anos.
Como se pode ver pela imagem, a diferença entre a oferta mais barata e mais cara situa-se nos 10,06 euros, no caso do prémio anual pago por um jovem; e nos 114,12 euros, quando é o caso do prémio anual para família. Só que há várias diferenças na oferta entre cada uma das seguradoras. Sérgio Pereira, diretor-geral do ComparaJá, recomenda, por isso que, “no caso das famílias, ao contrário de um jovem adulto, quanto mais coberturas tiverem, mais vantajoso se afigura”.

Fonte: Diogo Ferreira via Dinheiro vivo

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