Notícias | Club Corretora de Seguros

Câmara volta a discutir a necessidade de uma nova lei de contratos de seguros

28 de mar�o 2016

Dos poucos setores que ainda cresce no Brasil, o mercado de seguros está no foco da atuação da Câmara Federal. Com o objetivo de modernizar os contratos da área, os deputados estão analisando o projeto de lei 3.555/2004, de autoria do então deputado José Eduardo Cardozo, que propõe uma série de adequações aos documentos que hoje regulam a relação entre empresas e consumidores. Como se trata de uma proposta que está tramitando há 12 anos, foi montada uma Comissão Especial... Leia mais

Dos poucos setores que ainda cresce no Brasil, o mercado de seguros está no foco da atuação da Câmara Federal. Com o objetivo de modernizar os contratos da área, os deputados estão analisando o projeto de lei 3.555/2004, de autoria do então deputado José Eduardo Cardozo, que propõe uma série de adequações aos documentos que hoje regulam a relação entre empresas e consumidores. Como se trata de uma proposta que está tramitando há 12 anos, foi montada uma Comissão Especial para atualizar o PL e levá-lo ao plenário. O responsável pela nova redação da proposta que modernizará os contratos do setor é o deputado federal Lucas Vergilio (SD-GO), que é corretor de seguros e domina o assunto. “Nosso foco é acabar com qualquer insegurança jurídica que ainda exista. O setor de seguros desempenha papel fundamental em qualquer política de desenvolvimento. Gera poupança interna e políticas de crescimento, incrementando a geração de riquezas, de empregos diretos e indiretos. Estamos falando de um montante que bate 6% do PIB e que precisa ter seus contratos respaldados com uma legislação atual”, declara o deputado, que é o relator da comissão especial. “Voltarmos a tratar do tema já foi uma vitória, que só será completa quando o projeto se tornar lei”, conclui. As leis que regem os contratos de seguros estão no Decreto-Lei 73, de 1966. Ou seja, um documento que completa 50 anos e contém falhas para os dias atuais. A nova “Lei Geral dos Contratos de Seguros”, como é chamada, impedirá, por exemplo, que uma seguradora se negue a pagar indenização de seguro de vida, após período de carência, sob alegação de doença preexistente. “Uma lei mais abrangente permitirá um reflexo sobre o mercado, protegendo o consumidor e permitindo que o mercado busque um desenvolvimento sustentável. Para isso, é fundamental uma legislação moderna, transparente e consistente”, alerta Lucas Vergilio. Ele destaca que o mercado de seguros passa por um momento de adesão de novos clientes que buscam serviços e produtos que podem ser melhores com a aprovação desta nova legislação. Outro exemplo do retrocesso da legislação vigente é a exigência de assinatura “de próprio punho” do segurado nos contratos e propostas. “Não há necessidade. É um atraso, um retrocesso. Estamos na era digital e contamos com a certificação digital. Além disso, existe a figura do corretor de seguros, representante legal do consumidor”, explica Lucas. O PL 3.555/2004 revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei 73/66. É importante para o mercado segurador e ressegurador nacional, dando equilíbrio entre todos os agentes econômicos envolvidos (as seguradoras, as resseguradoras, os corretores de seguros e os segurados). A proposta recebeu a contribuição de inúmeros juristas e técnicos brasileiros e estrangeiros. Um exemplo da necessidade de atualização está no fato de que, nos últimos anos, 27 países da Europa escreveram novas regras para contratos de seguros. “O Brasil, como país de destaque neste setor, não pode manter-se de fora deste mercado, que é globalizado e precisa estar integrado para que não haja retrocessos”, pontua Lucas.

Fonte: Lupa
Clube dos Seguradores da Bahia recebe a Liberty Seguros em seu aniversário de 57 anos

28 de mar�o 2016

Salvador/BA, 28 de março de 2016 – O Clube dos Seguradores da Bahia recebe pela primeira vez em seu evento de negócios a Liberty Seguros, com palestra do vice-presidente comercial da companhia, Marcos Machini, no dia 5 de maio – data em que será comemorado o aniversário de 57 anos da entidade – a partir das 19h, no Hotel Fiesta, em Salvador. No encontro, em que também será empossada a nova diretoria do clube, são aguardadas as presenças de aproximadamente 150... Leia mais

Salvador/BA, 28 de março de 2016 – O Clube dos Seguradores da Bahia recebe pela primeira vez em seu evento de negócios a Liberty Seguros, com palestra do vice-presidente comercial da companhia, Marcos Machini, no dia 5 de maio – data em que será comemorado o aniversário de 57 anos da entidade – a partir das 19h, no Hotel Fiesta, em Salvador.

No encontro, em que também será empossada a nova diretoria do clube, são aguardadas as presenças de aproximadamente 150 corretores de seguros do mais alto nível no mercado baiano, além de demais convidados.

Para o presidente da entidade, Fausto Dórea, “receber a Liberty numa data festiva e de tão grande importância para nossos associados é motivo de orgulho e satisfação. Não tenho dúvidas de que será uma festa brilhante, repleta de amigos.”, acredita.

Após a celebração, a agenda do clube segue a todo o pavor: no dia 15 de julho, a diretoria da OdontoPrev palestra para os associados à entidade, que recebem no dia 15 de setembro, o Dr. Ricardo Iglesias, da Seguradora Centauro ON em mais um evento de qualificação.

Fonte: É Ideia Comunicação
Projeto obriga empresas a garantirem “seguro” para obras

28 de mar�o 2016

O deputado estadual, Dr. Leonardo (PSD) apresentou um projeto de Lei que obriga toda a empresa contratada pelo poder público, a deixar garantia-seguro de 25% até 100%, nas obras, serviços e compras públicas. A medida visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas por empresas, em licitações e contratos. Segundo o parlamentar, nos últimos anos têm se tornado comum obras públicas que iniciam e ficam paradas por anos, sendo abandonadas pelas construtoras, tornando-se um... Leia mais

O deputado estadual, Dr. Leonardo (PSD) apresentou um projeto de Lei que obriga toda a empresa contratada pelo poder público, a deixar garantia-seguro de 25% até 100%, nas obras, serviços e compras públicas. A medida visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas por empresas, em licitações e contratos. Segundo o parlamentar, nos últimos anos têm se tornado comum obras públicas que iniciam e ficam paradas por anos, sendo abandonadas pelas construtoras, tornando-se um verdadeiro “elefante branco”, gerando transtorno à população, como é o caso do Veículo Leve sob Trilhos (VLT).

“É um absurdo. É jogar dinheiro público fora. Além do VLT, outras obras como os Centros Oficias de Treinamentos (COTs). Isso tem que acabar, o dinheiro público não é papel para se rasgar dessa forma, sem responsabilidade. Não podemos admitir mais essa pouca vergonha, de obras inacabadas e de má qualidade”, sinalizou.

Para as obras de grande porte, a porcentagem é de 50% e 100/% e, de pequeno porte de 25% e 50%. De acordo com o projeto, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída ao longo da fiel execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

“A garantia certeira do adimplemento contratual resultará em maior economia ao erário público, tendo em vista que não mais será necessária a contratação de empresas de gerenciamento de obras e serviços, as quais são responsáveis pela fiscalização da execução dos contratos pactuados com o Poder Público. Isso trará maior segurança ao governo e mais responsabilidade às seguradoras. Além da garantia da conclusão inteira da obra, o projeto também exige qualidade, como por exemplo as trincheiras de Cuiabá, que apresentam inúmeras falhas e erros em sua estrutura”, informou.

Vale destacar que, a atual redação da Lei de Licitações e Contratos 8.666/1993 já dispõe acerca do estabelecimento de garantias nos contratos firmados com o Poder Público, sendo estas de adoção facultativa, ou seja, não obrigatórias e limitadas ao parco percentual máximo de 10% do valor do contrato.

Visando alterar esse cenário de descaso, está em trâmite no Senado Federal o PLS 599/2013, que tem por finalidade, modernizar a Lei 8.666, majorando os percentuais mínimos de garantia a ser aplicada nos contratos administrativos, alavancando o ramo do seguro garantia. Em consequência, confere maior participação do setor privado na fiscalização dos contratos administrativos, de forma a proporcionar mais segurança ao Poder Público na execução destes.

“A garantia prevista na legislação geral é insuficiente e defasada, muitas vezes não cobrindo sequer as multas aplicadas aos contratados por eventuais descumprimentos de suas obrigações. O país precisa modernizar a legislação e, também, a gestão desses contratos. Com a aprovação desta Casa e a sanção do governo, Mato Grosso saíra à frente. Essa é uma forma de moralizar o combate à corrupção e fazer com que o dinheiro público seja respeitado”, salientou.

Há mais de 100 anos

Já ocorre no modelo norte-americano de licitações que, desde 1894, atribui às seguradoras maior evidência nas contratações públicas. Atualmente a legislação americana varia de estado para estado. Mas, na maioria deles exige-se um mínimo de 50% do valor do contrato.

Em defesa do estabelecimento de garantia em todos os contratos públicos, o jurista Modesto Carvalhosa, sócio do Carvalhosa e Eizirik Advogados e autor de livros sobre direito econômico, afirma que: “Nos EUA e em países europeus, não se ouve falar sobre escândalos de licitação. O seguro impede a interlocução entre o poder público, empreiteiras e fornecedores. Isso garante que a obra será entregue no prazo, com a qualidade contratada e sem custo adicional. Esses seguros, chamados de surety bonds e performance bonds, são de responsabilidade da empresa contratante. Quando a empreiteira passa por um problema, a seguradora, temendo a punição, assume a obra ou contrata outra empresa. A própria seguradora fiscaliza a obra. E esse tipo de seguro exige que se empenhe a verba orçamentária para a obra pública, garantindo o pagamento pelo governo”.

Fonte: Folhamax

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