Notícias | Club Corretora de Seguros

Susep anuncia novas medidas

26 de mar�o 2020

A Susep publicou carta circular orientando as empresas do mercado sobre a possibilidade de adiamento dos prazos para a realização de assembleias Gerais ordinárias. De acordo com a autarquia, em caráter excepcional, ficará afastada qualquer responsabilização das entidades supervisionadas pelo eventual descumprimento da obrigação de realizar as respectivas assembleias fora do prazo estabelecido pelo art. 63, inciso II, do Decreto 60.459/67. A... Leia mais

A Susep publicou carta circular orientando as empresas do mercado sobre a possibilidade de adiamento dos prazos para a realização de assembleias Gerais ordinárias.

De acordo com a autarquia, em caráter excepcional, ficará afastada qualquer responsabilização das entidades supervisionadas pelo eventual descumprimento da obrigação de realizar as respectivas assembleias fora do prazo estabelecido pelo art. 63, inciso II, do Decreto 60.459/67.

A decisão foi tomada em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, e aprovado pelo Congresso Nacional, em virtude da pandemia de Covid-19.

Além disso, foram considerados os possíveis impactos na força de trabalho das entidades supervisionadas dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização.

Por fim, a Susep levou em conta também as “complexas obrigações legais e regulamentares a serem cumpridas pelas entidades supervisionadas”.

A autarquia entende que a medida poderá “evitar prejuízos e contribuir com o atual momento de enfrentamento da pandemia, diante do cenário extraordinário”.

PROCESSOS.

Outra medida adotada pela Susep, válida enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo 06/20, foi a suspensão dos prazos referentes aos Processos Administrativos Sancionadores – PAS instaurados no âmbito da autarquia.

Ficará suspenso também o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas.

Eventual protocolo de documentos a serem juntados em processos administrativos sancionadores poderá ser realizado por meio eletrônico, através deste endereço:http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei

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Fonte: FONTE: CQCS
Projeto define como abuso a modificação acentuada das condições dos seguros

26 de mar�o 2020

O deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) apresentou projeto de lei que estabelece como “abuso do direito” a modificação acentuada das condições dos seguros de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato. O autor da proposta lembrou que o Conselho da Justiça Federal realizou, recentemente, a VI Jornada de Direito Civil, onde foram aprovados 46 novos enunciados que definiram as interpretações ao Código Civil. Um desses... Leia mais

O deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) apresentou projeto de lei que estabelece como “abuso do direito” a modificação acentuada das condições dos seguros de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.

O autor da proposta lembrou que o Conselho da Justiça Federal realizou, recentemente, a VI Jornada de Direito Civil, onde foram aprovados 46 novos enunciados que definiram as interpretações ao Código Civil. Um desses enunciados prescreveu exatamente que o abuso do direito na renovação do contrato de seguros de vida e de saúde, normalmente pactuados por longo período de tempo. Nesses casos, verificam- se relações complexas em que, muitas vezes, os consumidores se tornam clientes cativos de determinado fornecedor. Tais situações não podem ser vistas de maneira isolada, mas de modo contextualizado com a nova sistemática contratual e com os novos paradigmas principiológicos”, frisa o parlamentar.

Ele acrescenta que, se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de trinta anos, a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, “ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo”.

O deputado assinala ainda que, constatado prejuízos pela seguradora e identificada a necessidade de modificação da carteira de seguros em decorrência de novo cálculo atuarial, compete a companhia ver o consumidor como um colaborador, um parceiro que a tem acompanhado ao longo dos anos. “Assim, os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma extenso, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente. Com isso, a seguradora colabora com o particular, dando-lhe a oportunidade de se preparar para os novos custos que onerarão, ao longo do tempo, o seu seguro de vida, e o particular também colabora com a seguradora, aumentando sua participação e mitigando os prejuízos constatados”, argumenta.

Fonte: FONTE: CQCS
Sincor-RJ informa novo canal de atendimento

26 de mar�o 2020

Devido a todas as precauções necessárias em relação ao Coronavirus –Covid-19, o Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado do Rio de Janeiro (Sincor-RJ), respeitando as autoridades para ações de combate à pandemia, vem comunicar ao mercado que o atendimento está sendo realizado em Home Office, das ( horas às 18 horas, através do aplicativo Whatsapp (21) 96758-7195.... Leia mais

Devido a todas as precauções necessárias em relação ao Coronavirus –Covid-19, o Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado do Rio de Janeiro (Sincor-RJ), respeitando as autoridades para ações de combate à pandemia, vem comunicar ao mercado que o atendimento está sendo realizado em Home Office, das ( horas às 18 horas, através do aplicativo Whatsapp (21) 96758-7195.

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Fonte: FONTE: Karem Soares

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