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Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado

12 de dezembro 2019

O direito de acesso aos autos previsto no Estatuto da Advocacia não dá ao advogado o direito de exigir o envio de cópia de processo administrativo de seguradora ao seu escritório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que afastou honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos. O direito de acesso aos autos não dá ao advogado o direito de exigir o envio de documentos para seu... Leia mais

O direito de acesso aos autos previsto no Estatuto da Advocacia não dá ao advogado o direito de exigir o envio de cópia de processo administrativo de seguradora ao seu escritório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que afastou honorários de sucumbência em ação de exibição de documentos.

O direito de acesso aos autos não dá ao advogado o direito de exigir o envio de documentos para seu escritório, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino

STJ

Para o colegiado, no âmbito administrativo, a seguradora não estava obrigada a enviar os documentos para o escritório do advogado, localizado em outro estado; e, na esfera judicial, ela atendeu sem resistência ao pedido de exibição de documentos.

De acordo com os autos, a autora da ação foi vítima de acidente de trânsito e, por isso, requereu indenização do seguro DPVAT, mas a seguradora indeferiu o pedido.

Posteriormente, o advogado da vítima enviou por correio uma notificação premonitória à seguradora, com pedido de cópia do processo administrativo. Como o pedido foi negado, o advogado interpôs ação de produção antecipada de prova, buscando a exibição dos documentos administrativos relativos ao indeferimento do seguro.

No curso do processo, a seguradora juntou aos autos os documentos requeridos. Entretanto, o juiz entendeu que o atendimento do pedido não foi voluntário, já que a seguradora não havia respondido à solicitação administrativamente. Por isso, condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência.

Nesse ponto, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, o qual concluiu que, ao ser citada, a seguradora não demonstrou resistência e apresentou prontamente os documentos solicitados, o que tornaria injustificável a fixação de honorários sucumbenciais.

O ministro relator no STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, de acordo com os autos, o advogado da vítima buscou obrigar a seguradora, localizada em Sergipe, a enviar para o seu escritório, no Paraná, cópia do processo administrativo relativo ao pedido de indenização.

Segundo o relator, não há no ordenamento jurídico norma que obrigue a seguradora a encaminhar documentos para o escritório de advocacia que patrocina a segurada. Na verdade, apontou o ministro, o direito dos advogados é o de ter acesso aos autos de qualquer processo, administrativo ou judicial.

Nesse sentido, afirmou Sanseverino, o desatendimento, pela seguradora, do requerimento administrativo não demonstra resistência à pretensão de exibição dos documentos, pois, na realidade, a seguradora não estava obrigada a enviá-los para o escritório.

“Não tendo havido pretensão resistida, impõe-se concluir que quem deu causa à demanda foi a própria segurada, ora recorrente, não havendo falar em condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios”, concluiu o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.783.687

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Fonte: FONTE: ConJur
Presidente do Sincor-SP se reúne com relatores da MP 905

12 de dezembro 2019

A convite do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), o presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo, esteve em Brasília na última terça-feira (10/12) para se reunir com o relator da Comissão Mista da Medida Provisória 905, o deputado federal Christino Áureo (PP-RJ). A MP desregulamenta a profissão de corretor de seguros. Na ocasião, também estiveram presentes o deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO), que será vice-presidente da Comissão,... Leia mais

A convite do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), o presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo, esteve em Brasília na última terça-feira (10/12) para se reunir com o relator da Comissão Mista da Medida Provisória 905, o deputado federal Christino Áureo (PP-RJ). A MP desregulamenta a profissão de corretor de seguros.

Na ocasião, também estiveram presentes o deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO), que será vice-presidente da Comissão, além do presidente do Sincor-PE, Carlos Valle.

Camillo também participou de reunião do PSD, onde estiveram presentes os deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Marco Bertaiolli. “Essa é uma grande mobilização em prol da retirada dos artigos que atingem nossa profissão de corretor de seguros na MP 905. Fomos recebidos pelo Líder do PSD, o deputado federal André de Paula, que, em reunião com os deputados, manifestou apoio à volta da regulamentação de nossa profissão”, explica Camillo.

Fonte: FONTE: Sincor SP
Seguradoras disputam balcão das plataformas de investimentos

12 de dezembro 2019

Aproximação é oportunidade para ampliar mercado e melhorar as margens A corretora de seguros MDS fechou uma parceria comercial com a plataforma de investimentos Genial. A corretora vai vender apólices de riscos empresariais, varejo e benefícios para os 200 mil clientes da Genial, enquanto 1 milhão de pessoas físicas e 300 empresas atendidas pela MDS poderão acessar opções de investimentos e programas de educação financeira da plataforma. O... Leia mais

Aproximação é oportunidade para ampliar mercado e melhorar as margens

A corretora de seguros MDS fechou uma parceria comercial com a plataforma de investimentos Genial. A corretora vai vender apólices de riscos empresariais, varejo e benefícios para os 200 mil clientes da Genial, enquanto 1 milhão de pessoas físicas e 300 empresas atendidas pela MDS poderão acessar opções de investimentos e programas de educação financeira da plataforma.

O acordo é representativo de um movimento que ocorre no setor de seguros: corretoras, resseguradoras e seguradoras estão se posicionando para a distribuição de apólices em plataformas de investimento, bancos digitais, “fintechs” e “big techs”. É o caso da corretora Wiz com o banco digital Inter, do ressegurador IRB com o C6 e da ampliação do investimento da seguradora italiana Generali na BMG Seguros.

O setor de seguros enxerga essas empresas como um canal para ampliar mercado, tendo em vista o baixo consumo de seguros entre a população brasileira, e as margens, que têm se mostrado maiores nesses balcões. Já bancos digitais e fintechs aumentam cada vez mais o número de clientes, mas oferecem serviços gratuitos, como conta corrente. “Essas empresas têm sentido a necessidade de monetizar a base de clientes, e a oferta de seguros faz sentido nesse contexto”, afirma Abel Colaço, sócio da consultoria Bain.

As corretoras de seguros, especificamente, vêm sendo ameaçadas pelas novas tecnologias, que viabilizam a venda direta de apólices aos clientes, e por isso estão se posicionando para ocupar o mundo digital. Elas têm a seu favor o fato de oferecerem um portfólio completo e diversificado, com várias seguradoras e produtos, além da experiência no aconselhamento ao cliente na hora da compra.

No caso da parceria entre a MDS, controlada pelos portugueses da Sonae e acionistas da Suzano Holding, e a plataforma Genial, que faz parte do Grupo Brasil Plural, as condições financeiras do contrato não foram divulgadas nem um prazo específico foi estipulado. A partir de janeiro, ações de marketing serão colocadas em prática por ambas as empresas. Operacionalmente, a parceria deve funcionar por seis meses como projeto piloto.

“Temos um balcão de clientes que vai ser atingido pela Genial e eles vão disponibilizar a base deles para nós, com uma divisão de resultados que varia de produto para produto”, explicou ao Valor Ariel Couto, presidente da MDS Brasil, que deve alcançar R$ 2 bilhões em prêmios emitidos neste ano, acima dos R$ 1,5 bilhão de 2018. Para o executivo, a parceria é uma oportunidade de alcançar pequenas e médias empresas que hoje não compram seguros.

Outro caminho
Algumas empresas têm optado por aportar capital, em vez de fechar uma parceria comercial. É o caso da corretora de seguros Wiz, que anunciou em maio a compra de 40% do negócio de corretagem de seguros do banco digital Inter, por R$ 114 milhões. A empresa busca diversificar o portfólio, enquanto aguarda o vencimento do contrato com a Caixa Seguridade em 2021, representativo da maior parcela de suas receitas.

“Estudamos parcerias com outras instituições financeiras que precisam profissionalizar a venda de seguros em seus balcões”, disse Heverton Peixoto, presidente da Wiz, em entrevista ao Valor em junho. “Temos menos apetite para parcerias operacionais. Acreditamos que parcerias envolvendo capital alinham melhor o interesse.”

Já os resseguradores têm feito as parcerias para desenvolver todo o plano de comercialização de seguros, com expertise na subscrição de risco em algumas carteiras. Para eles, elas têm sido a oportunidade de avançar em linhas mais massificadas, tendo em vista a concentração do portfólio em riscos corporativos. Nesse caso, é preciso se aliar também a uma seguradora, uma vez que resseguradores não podem fazer a venda direta de apólices aos clientes.

Esse é o caso do IRB, que fechou em agosto deste ano parceria com o banco digital C6 e o braço de seguros da fintech. O ressegurador terá preferência nos negócios de seguro prestamista gerados no balcão do banco digital. A Fairfax foi escolhida como seguradora nesse negócio.

“O IRB vai acessar o negócio de seguros de varejo, que hoje ainda faz de forma incipiente, mas que tem margens maiores do que o negócio de riscos corporativos”, disse Fernando Passos, vice-presidente executivo financeiro do IRB, a analistas e investidores no mês passado. Hoje, a margem da empresa na atividade de resseguros está em torno de 29%.
Segundo Claudia Papa, diretora de seguros massificados da Generali, a empresa tem participado de concorrências para distribuição de seguros em plataformas digitais. Ela diz que as comissões para distribuição de seguros variam de 20% a 75% do prêmio, sendo que as dos bancos digitais ficam no meio do intervalo. A Generali comprou 30% da BMG Seguros neste mês, ampliando a parceria iniciada em 2016 com o banco que tem apostado em sua conta digital.

Fonte: FONTE: Valor Investe

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