Notícias | Club Corretora de Seguros

Lei de representante comercial não se aplica a representante de seguro

06 de dezembro 2019

Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os representantes de seguro possuem regras próprias, não sendo cabível a aplicação da lei de representante comercial STJ A decisão é da 3ª Turma do Superior... Leia mais

Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os representantes de seguro possuem regras próprias, não sendo cabível a aplicação da lei de representante comercial

STJ

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a competência de uma vara judicial de Brasília, conforme previsto em contrato de representação de seguro, para julgar ação de cobrança movida por uma seguradora contra um grupo varejista em razão da rescisão antecipada do contrato.

Relator do recurso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a relação negocial mantida entre as partes foi de representação de seguro, regida por atos normativos próprios, não se amoldando ao contrato de representação comercial regulado pela Lei 4.886/1965.

Segundo o ministro, a aplicação analógica da regra do artigo 39 da Lei 4.886/1965 — que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias entre as partes — também é incabível, pois somente poderia ser utilizada na hipótese de ausência de regra específica.

“Seja pelas diretrizes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regulamentam o representante de seguro, seja pelo Código Civil, que regulamenta o contrato de agência de seguro, para qualquer uma das hipóteses há regulamentação específica, tornando indevida a aplicação por analogia do artigo 39 da Lei 4.886/1965 ao caso”, afirmou o relator.

De acordo com Sanseverino, ainda que se admitisse a incidência da Lei 4.886/1965, o STJ, interpretando a norma, definiu-a como hipótese de competência relativa, podendo ser afastada pela vontade das partes contratantes.

“Portanto, sendo relativa a competência, a vontade das partes manifestada no pacto litigioso possui força suficiente para alterá-la, bastando, assim, verificar os requisitos da hipossuficiência e do prejuízo para estar em juízo”, disse o ministro.

No caso dos autos, Sanseverino ressaltou que as empresas representantes constituem um grupo econômico de porte, operando por uma rede com dezenas de lojas. Dessa forma, para o relator, não é crível que o grupo empresarial tenha dificuldade de compreender os termos do acordo ou que seu acesso à Justiça seja dificultado em razão da cláusula de eleição de foro em Brasília. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.761.045

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Fonte: FONTE: ConJur
Corretores de Osasco comemoram resultado de 2019

06 de dezembro 2019

Nesta quinta, dia 5, aconteceu a confraternização do Clube dos Corretores de Osasco e Região. Ednir Fornazzari, mentor do clube, agradeceu a presença de personalidades do setor como Alexandre Camillo, presidente do Sincor-SP; Josafá Ferreira, representando a Camaracor e Paulo Meinberg, do Ibracor; entre outros. Fornazzari destacou que o mercado de seguros cresceu em 2019. “Osasco e região cresceu 8%. O corretor de Osasco mostrou que onde... Leia mais

Nesta quinta, dia 5, aconteceu a confraternização do Clube dos Corretores de Osasco e Região.

Ednir Fornazzari, mentor do clube, agradeceu a presença de personalidades do setor como Alexandre Camillo, presidente do Sincor-SP; Josafá Ferreira, representando a Camaracor e Paulo Meinberg, do Ibracor; entre outros.

Fornazzari destacou que o mercado de seguros cresceu em 2019. “Osasco e região cresceu 8%. O corretor de Osasco mostrou que onde há crise, tem trabalho superando as dificuldades com garra”, afirmou.

Segundo ele, o crescimento relevante ajudou na liberdade financeira de muitos profissionais.

O presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo discursou. “Apesar do que temos passado neste ano, entendo que 2019 trouxe muito ensinamento”.

Ele destacou que o crescimento de dois dígitos do mercado de seguros é momento de orgulho principalmente para o corretor de seguros. ” É pra se orgulhar porque é fruto de trabalho. Apesar de contratempos, ficamos felizes com nossa entrega e resultados”.

Camillo avisou ainda que na próxima terça estará em Brasília para encontrar lideranças políticas. “Vamos assumir compromisso com lideranças para que possamos ter nossa lei de volta”, ressaltou.

Clique aqui e confira as fotos do evento

Fonte: FONTE: CQCS
Clube dos Seguradores da Bahia celebra ano de 2019

06 de dezembro 2019

O clube dos Seguradores da Bahia promoveu, no restaurante Sal e Brasa, em Salvador, uma confraternização para sua diretoria. A entidade se reuniu para comemorar os resultados alcançados em 2019 e para alinhar algumas metas para o próximo ano. Para o clube, o ano de 2019 foi muito produtivo, devido a grande quantidade de encontros que a entidade conseguiu promover. “O Clube conseguiu avançar muito no que diz respeito ao mercado de seguros no... Leia mais

O clube dos Seguradores da Bahia promoveu, no restaurante Sal e Brasa, em Salvador, uma confraternização para sua diretoria. A entidade se reuniu para comemorar os resultados alcançados em 2019 e para alinhar algumas metas para o próximo ano.

Para o clube, o ano de 2019 foi muito produtivo, devido a grande quantidade de encontros que a entidade conseguiu promover. “O Clube conseguiu avançar muito no que diz respeito ao mercado de seguros no Nordeste”, afirmou o presidente do clube, Fausto Dórea.

Ao fim de mais uma etapa, o executivo faz questão de externar sua gratidão a todos que, de certo modo, colaboraram para que o Clube de Seguradores da Bahia concluísse mais um ano com êxito. “Quero agradecer ao Sincor, através de Wanderson; ao Sindseg, através do João; ao CSP, através da Patrícia; ao Clube de Feira; a todas as entidades do mercado pelo apoio, consideração e parceria”.

O presidente também fez questão de agradecer aos sócios, peça fundamental para a existência do clube. “Sócio, figura fundamental para que o clube complete 61 anos de atividade ininterrupta. Obrigada! Um feliz ano novo a todos”.

Para 2020, o Clube já faz planos. Os tradicionais almoços de negócios já têm algumas datas definidas. “Já temos vários encontros agendados, teremos a Mapfre, em março teremos a Bradesco, logo depois, a Porto Seguro. Me parece que o ano de 2020 será ainda melhor que esse”, finaliza.

Fonte: FONTE: CQCS | Carla Boaventura

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