Notícias | Club Corretora de Seguros

Susep notifica seis empresas por atuarem no setor de seguros sem autorização

26 de novembro 2019

A Susep notificou, de uma só vez, mais quatro associações de proteção veicular, uma entidade que opera nesse segmento e até uma empresa de administração, em face da representação por atuarem como seguradora sem a devida autorização legal. Todas terão que apresentar defesa no prazo máximo de 30 dias, sob a pena de os fatos narrados no processo serem julgados sem as referidas alegações. Foram notificadas as seguintes associações,... Leia mais

A Susep notificou, de uma só vez, mais quatro associações de proteção veicular, uma entidade que opera nesse segmento e até uma empresa de administração, em face da representação por atuarem como seguradora sem a devida autorização legal. Todas terão que apresentar defesa no prazo máximo de 30 dias, sob a pena de os fatos narrados no processo serem julgados sem as referidas alegações.

Foram notificadas as seguintes associações, empresas ou pessoas: Associação Brasileira de Proprietários de Veículos Brasil Protege; Santos & Oliveira Administração Ltda; Car Mais – Associação de Proteção Veicular; AUTOCARROS – Associação de Proteção a Veículos; Jurema Pessoa da Rocha, na condição de responsável solidário da Nacional – Associação de Benefícios Mútuos; e Sol Associação de Mútuo, Benefícios e Proteção Veicular.

A Susep informou ainda que, acolhidas as razões da representação, as notificadas estarão sujeitas à penalidade de multa, prevista no art. 113 do Decreto-Lei 73/66, combinado com o art. 17 da Resolução 243/11 do CNSP, por infração ao disposto no art.757 do Código Civil.

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Fonte: FONTE: CQCS
Seguradoras poderão ser punidas por recusarem coberturas

26 de novembro 2019

O deputado Lincoln Portela (PL/MG) apresentou projeto de lei que configura como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegura o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática. De acordo com a proposta, deverão ser punidos as seguradoras ou planos de saúde que recusarem indevidamente a cobertura de tratamento, medicamento ou material essencial para a preservação da saúde... Leia mais

O deputado Lincoln Portela (PL/MG) apresentou projeto de lei que configura como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegura o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.

De acordo com a proposta, deverão ser punidos as seguradoras ou planos de saúde que recusarem indevidamente a cobertura de tratamento, medicamento ou material essencial para a preservação da saúde dos consumidores.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é estabelecer, de modo expresso na Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), que a recusa injustificada de cobertura ao segurado por parte de operadora de saúde constitui comportamento abusivo e sujeitar os fornecedores que efetivem essa prática ao dever de indenizar o consumidor pelos danos morais causados. “A Política Nacional das Relações de Consumo, com fundamento no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tem como objetivo atender as necessidades dos consumidores, assegurando o direito a sua dignidade, saúde e a proteção de seus interesses econômicos. Lamentavelmente, apesar dos constantes esforços administrativos, judiciais e legislativos voltados a propiciar o atendimento desse objetivo, as deficiências na estrutura de defesa do consumidor permanecem, involuntariamente, contribuindo para que determinadas práticas abusivas persistam”, critica o deputado.

Ele acrescenta que, se os comportamentos lesivos não sofrem repressão adequada e não resultam em aumentos de custos para os fornecedores que os praticam, o descumprimento contumaz das leis consumeristas acaba por se mostrar financeiramente mais vantajoso para eles do que a modificação ou o aprimoramento de seus padrões de produção, comercialização, prestação de serviços e relacionamento com os consumidores. “Um caso emblemático – e particularmente dramático – consiste na insidiosa conduta de negar tratamento médico a segurados de planos de saúde. Embora, quando indevido, configure óbvio descumprimento contratual e possa dar margem a indenização por perdas e danos materiais, comportamento assim – desumanamente praticado em momento de extrema fragilidade física e emocional do paciente – não caracteriza expressamente uma prática abusiva suscetível de sanção administrativa pelos órgãos de defesa do consumidor. Tampouco enseja, apesar do sofrimento psíquico causado ao segurado, a certeza de que os danos morais serão ressarcidos”, acentua.

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Fonte: FONTE: CQCS
Seguradora tem falência decretada

26 de novembro 2019

Com a decretação da falência, a administração da massa falida será conduzida por um administrador judicial A Edel Seguradora S/A, que se encontrava em liquidação extrajudicial sob supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), teve a sua falência decretada em 28 de outubro. De acordo com nota publicada no portal da autarquia, uma das principais consequências da decretação da falência é que a administração da massa... Leia mais

Com a decretação da falência, a administração da massa falida será conduzida por um administrador judicial

A Edel Seguradora S/A, que se encontrava em liquidação extrajudicial sob supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), teve a sua falência decretada em 28 de outubro. De acordo com nota publicada no portal da autarquia, uma das principais consequências da decretação da falência é que a administração da massa falida não será mais conduzida por um liquidante nomeado pela Susep, mas sim, por um administrador judicial nomeado pelo Juiz na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que também irá efetuar a supervisão dos trabalhos desse administrador.

A sentença do ato pode ser consultada no processo nº 5025752-60.2019.8.21.0001/ (TJRS), na vara de direito empresarial, recuperação de empresas e falências da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

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Fonte: FONTE: CQCS | Ivan Netto

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