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Déficit em contas públicas deve ser menor em 2016

13 de outubro 2016

Porém, pode superar teto da meta do governo em 2017 e fechar R$ 145,388 bi negativos Uma boa e outra má notícia envolvem as projeções de déficit nas contas públicas. Tudo porque analistas preveem recuo no déficit primário nas contas públicas de 2016, mas elevação da estimativa de 2017, conforme relatório Prisma Fiscal, divulgado pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira, com base em dados coletados em setembro. Para 2017, espera-se agora um déficit de R$ 145,388 bilhões... Leia mais

Porém, pode superar teto da meta do governo em 2017 e fechar R$ 145,388 bi negativos

Uma boa e outra má notícia envolvem as projeções de déficit nas contas públicas. Tudo porque analistas preveem recuo no déficit primário nas contas públicas de 2016, mas elevação da estimativa de 2017, conforme relatório Prisma Fiscal, divulgado pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira, com base em dados coletados em setembro. Para 2017, espera-se agora um déficit de R$ 145,388 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social), superando o montante anterior, de R$ 140,157 bilhões. Esta projeção supera com folga a meta do governo de um saldo negativo de R$139 bilhões em 2017. Neste ano, a previsão de déficit primário recuou ligeiramente, aos R$ 159,884 bilhões em lugar dos R$ 160,378 bilhões estimados anteriormente. Dessa forma, o rombo situa-se abaixo dos R$170,5 bilhões estabelecidos como meta para o ano. Analistas, sobre a questão da dívida bruta, reconhecem sua evolução recente, apontando-a como um sinal de deterioração fiscal do Brasil. Em razão disso, imagina-se que seu peso vai equivaler a 73,50% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016, mesmo patamar projetado anteriormente. Em 2017, a previsão é que diminua para 78,20%, contra 78,40% antes. O governo se movimenta para buscar o equilíbrio. Aprovou, na Câmara dos Deputados, a emenda que fixa tetos para os gastos do governo e deverá enviar o projeto que trata da reforma da Previdência em 2017, a fim de fazer a trajetória da dívida bruta efetivamente cair em relação ao PIB.

Fonte: CNseg
ANS promove curso sobre cuidados paliativos

13 de outubro 2016

Os cuidados paliativos – abordagens ou tratamentos que melhoram a qualidade de vida de pacientes diante de doenças que ameacem a continuidade da vida – terão especial importância na implementação dos projetos Idoso Bem Cuidado e OncoRede. Com estas iniciativas, a ANS busca reorganizar a prestação de serviços de saúde em prol de modelos mais integrativos e continuados de cuidado. Em função disso, foi realizado no último dia 5/10, no Rio de Janeiro, um curso sobre cuidados... Leia mais

Os cuidados paliativos – abordagens ou tratamentos que melhoram a qualidade de vida de pacientes diante de doenças que ameacem a continuidade da vida – terão especial importância na implementação dos projetos Idoso Bem Cuidado e OncoRede. Com estas iniciativas, a ANS busca reorganizar a prestação de serviços de saúde em prol de modelos mais integrativos e continuados de cuidado. Em função disso, foi realizado no último dia 5/10, no Rio de Janeiro, um curso sobre cuidados paliativos voltado para profissionais da Atenção Primária ministrado pelo professor Robert Janet, da Harvard Medical School. Participaram da atividade representantes das instituições que participam e apoiam os dois projetos.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o cuidado paliativo é capaz de prevenir e aliviar o sofrimento de pacientes por meio da identificação precoce, da avaliação precisa e do tratamento adequado da dor e de outros problemas físicos, psicológicos e espirituais decorrentes de uma patologia grave. Entretanto, a falta de opções de serviços especializados em cuidados paliativos ainda é um desafio para a medicina e para o campo da saúde das populações, em especial no Brasil.

Diante da pouca ou nenhuma oferta, as pessoas com doenças ameaçadoras da vida ou que estão no final da vida pelo processo natural de envelhecimento acabam recorrendo a hospitais e emergências como serviços de referência. Com isso, recebem cuidados quase sempre inadequados, focados na tentativa extensiva de cura, insuficientes ou desnecessários.

De acordo com o relatório da OMS “Atlas Mundial dos Cuidados Paliativos em Fase Terminal”, apenas 20 países no mundo têm um sistema de cuidados paliativos considerado adequado: Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, França, Alemanha, Hong Kong, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Noruega, Polônia, Romênia, Cingapura, Suécia, Suíça, Uganda, Reino Unido e Estados Unidos.

Quando se fala em cuidados paliativos, também é importante – embora seja difícil – que profissionais e gestores de saúde, familiares e pacientes aprendam a falar sobre o processo do adoecimento e do morrer, parte inexorável da nossa vida. É comum, diante de situações extremas, como o diagnóstico de uma doença ameaçadora da vida, postergarmos ao máximo a conversa necessária entre profissionais de saúde e pacientes sobre as escolhas que deverão ser feitas conjuntamente em prol de um maior tempo e qualidade de vida.

Os materiais utilizados no curso (apresentação em powerpoint e material de formação) estão disponíveis para acesso e download aqui. Assista também ao curso completo na página da ANS no YouTube.

Fonte: ANS
Órteses e próteses devem ter cobertura garantida por planos

13 de outubro 2016

A negativa de cobertura de órteses e próteses pelos planos de saúde é uma das questões que mais gera discussão nos tribunais. Entre os materiais objeto de embates entre consumidores e planos de saúde, mencionam-se os stents cardíacos, marca-passos e cateteres. Também é comum a negativa de cobertura de próteses ortopédicas utilizadas em artroplastias, sendo as mais comuns as de joelho e quadril, em que se procede, por meio de procedimento cirúrgico, a troca ou substituição,... Leia mais

A negativa de cobertura de órteses e próteses pelos planos de saúde é uma das questões que mais gera discussão nos tribunais. Entre os materiais objeto de embates entre consumidores e planos de saúde, mencionam-se os stents cardíacos, marca-passos e cateteres. Também é comum a negativa de cobertura de próteses ortopédicas utilizadas em artroplastias, sendo as mais comuns as de joelho e quadril, em que se procede, por meio de procedimento cirúrgico, a troca ou substituição, total ou parcial, de articulações.

Via de regra, as empresas de planos e de seguro saúde sustentam que não tem o dever de cobrir tais materiais. Basicamente, justificam suas negativas alegando que os materiais seriam de uso meramente estético ou que a exclusão no fornecimento de órteses e próteses estaria prevista em contrato.

Quanto aos procedimentos clínicos e cirúrgicos de natureza eminentemente estética, de fato não há previsão legal que imponha o dever de cobertura pelos planos de saúde. Ao contrário, a Lei 9.656/98 (que regula os planos de saúde), dispensa expressamente em seu artigo 10, inciso II, a cobertura de “procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim”. Dessa forma, cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética, implantes de silicone, lipoaspirações etc, estão excluídas de cobertura.

Diz-se via de regra pois a noção de “finalidade meramente estética” obviamente não se aplica, por exemplo, à prótese mamária destinada à reconstrução do órgão afetado pelo câncer, caso em que a cobertura certamente será justificável, de modo que este conceito pode tornar-se evidentemente subjetivo de acordo com o caso concreto.

Quanto ao argumento de expressa exclusão contratual de cobertura de órteses e próteses, o posicionamento mais recente dos tribunais tem priorizado a noção da boa fé objetiva e da função social do contrato em detrimento do positivismo contratual. Ou seja, o Judiciário tem entendido que, mesmo nos casos em que o contrato prevê expressamente a exclusão de cobertura destes materiais, tal exclusão é abusiva.

Além do mais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, editou a Resolução Normativa nº 167 de 9 de janeiro de 2008, cujo artigo 13, inciso VII, deixou expresso que o fornecimento de prótese é obrigatório sempre que sua implantação se faça através de cirurgia, qualquer que seja a natureza desta. Diante disso, seja em observância aos princípios da boa fé objetiva ou da função social do contrato, seja diante da expressa orientação ditada pela Resolução 167 da ANS, verifica-se que não tem prevalecido as teses que buscam justificar a exclusão de cobertura de órteses e próteses diretamente relacionadas a procedimentos cirúrgicos e que integrem e/ou viabilizem o tratamento a que se submetem os pacientes, sendo o posicionamento atual dos tribunais reiterado nesse sentido.

Portanto, havendo indicação médica da necessidade de uso de órteses e próteses no tratamento de doenças cobertas contratualmente, a negativa dos convênios não se justifica e o paciente pode recorrer à Justiça para garantir a cobertura.

* Luciano Correia Bueno Brandão, advogado especialista em Direito à Saúde, do escritório Bueno Brandão Advocacia

Fonte: Revista Apólice

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