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Susep prorroga consulta sobre novas regras para o fim de direção fiscal

28 de agosto 2016

A Susep prorrogou do dia 10 para 23 de setembro o prazo final para o envio de sugestões relacionadas à minuta de resolução do CNSP, colocada em consulta pública pela autarquia, que trata de questões relacionadas ao seguro Dpvat e às provisões técnicas e ao capital de risco baseado nos riscos de subscrição de empresas do mercado. Como o CQCS noticiou, a proposta inclui o artigo 76-A na Resolução 321/2015. O novo texto tem a seguinte redação: “A revogação do regime especial... Leia mais

A Susep prorrogou do dia 10 para 23 de setembro o prazo final para o envio de sugestões relacionadas à minuta de resolução do CNSP, colocada em consulta pública pela autarquia, que trata de questões relacionadas ao seguro Dpvat e às provisões técnicas e ao capital de risco baseado nos riscos de subscrição de empresas do mercado.

Como o CQCS noticiou, a proposta inclui o artigo 76-A na Resolução 321/2015. O novo texto tem a seguinte redação: “A revogação do regime especial de direção fiscal só ocorrerá quando as insuficiências de capital e de liquidez forem sanadas, podendo o Conselho Diretor da Susep decidir de forma contrária em função da análise da situação específica da supervisionada.

No que se refere especificamente ao seguro Dpvat, a minuta altera o inciso I do artigo 33 da Resolução 332/2015, o qual estabelece regras de adesão e retirada das seguradoras no Consórcio Dpvat.

Dependendo da análise de sugestões apresentadas pelo mercado, esse inciso vai passar a vigorar a seguinte redação: “50% da participação total no Consórcio DPVAT deve ser definida de forma proporcional ao patrimônio líquido ajustado de cada seguradora participante, excluídos os ajustes associados ao inciso II do art. 64 da Resolução CNSP 321/2015, na data-base de dezembro do ano anterior ao cálculo”.

A nova resolução entrará em vigor no dia 31 de dezembro deste ano. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço [email protected]. Para tanto, deve ser utilizado quadro disponibilizado no site da Susep.

Fonte: CQCS
Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

26 de agosto 2016

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio de uma companhia aérea... Leia mais

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas.

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio de uma companhia aérea bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Como a quantia serve principalmente à futura aposentadoria e seus proventos, em regra, não podem ser penhorados, os ministros entenderam que a proteção se estende à previdência complementar.

Com a inadimplência da empresa em relação a diversas verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente a um chefe de suprimentos, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e ordenou a duas seguradoras a transferência de R$ 254 mil do plano de previdência privada mantido pelo empresário. Para o juízo de primeiro grau, tais verbas são penhoráveis porque se trata de investimento que pode ser sacado a qualquer momento.

O sócio da empresa impetrou mandado de segurança para suspender a ordem de penhora e a liberação dos valores apreendidos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgou procedentes os pedidos, ao afirmar que o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 garante a impenhorabilidade de salários, subsídios, soldos e proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Segundo o TRT-15, as verbas trabalhistas não se enquadram na exceção, que comporta somente as relações de parentesco entre o credor e o devedor.

O chefe de suprimentos recorreu ao TST por entender que a quantia é passível bloqueio porque o antigo sócio da companhia aérea não é aposentado. No entanto, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a decisão do TRT-15. Apesar da possibilidade de resgatar o valor previamente, ele esclareceu que não há como confundir ou equiparar os planos de previdência complementar voltados à aposentadoria com as aplicações financeiras comuns. De acordo com Vieira de Mello Filho, o ato do juiz de primeiro grau ofendeu o direito líquido e certo do empresário previsto no artigo 649, inciso IV, do CPC de 1973. “A partir de uma interpretação sistemática do dispositivo, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria se estende ao plano de previdência privada, verba que também possui nítido caráter alimentar”, concluiu.

O relator também disse que o acórdão do TRT-15 está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há bloqueio de quantia existente em conta salário, para quitar dívida trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a quantia revertida para fundo de aplicação ou poupança. A decisão foi unânime.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
Reativação do envio do FIP

26 de agosto 2016

O problema ocorrido na publicação do FIP de 01 de agosto de 2016 (versão C292-B286) foi identificado e corrigido. Uma nova versão – de setembro – estará disponível para download em 01/09/2016, a partir das 9h, ocasião em que o serviço de envio FIP será reativado, e as cargas e recargas poderão ser enviadas. Como os prazos para envio já haviam sido postergados, as datas informadas na página de envio do FIP ficam mantidas. ... Leia mais

O problema ocorrido na publicação do FIP de 01 de agosto de 2016 (versão C292-B286) foi identificado e corrigido. Uma nova versão – de setembro – estará disponível para download em 01/09/2016, a partir das 9h, ocasião em que o serviço de envio FIP será reativado, e as cargas e recargas poderão ser enviadas. Como os prazos para envio já haviam sido postergados, as datas informadas na página de envio do FIP ficam mantidas.

Fonte: Susep

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