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Seguro obrigatório de embarcações não pode acabar, alerta proteste

05 de fevereiro 2016

A Proteste Associação de Consumidores está preocupada com os danos ao consumidor se deixar de ser comercializado no próximo mês o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações (DPEM). Ele é de extrema importância, mas o mercado não tem interesse em ofertá-lo devido à inadimplência, que atinge 80% dos donos de barcos. A única seguradora a oferecer esta modalidade quer deixar esse mercado. Com isto, ficaria sem amparo o consumidor de embarcações que se... Leia mais

A Proteste Associação de Consumidores está preocupada com os danos ao consumidor se deixar de ser comercializado no próximo mês o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações (DPEM). Ele é de extrema importância, mas o mercado não tem interesse em ofertá-lo devido à inadimplência, que atinge 80% dos donos de barcos.

A única seguradora a oferecer esta modalidade quer deixar esse mercado. Com isto, ficaria sem amparo o consumidor de embarcações que se acidenta e/ou seus beneficiários. Este seguro obrigatório prevê indenizações em caso de morte, invalidez e reembolso com despesas médicas. Ele se equipara ao seguro do trânsito DPVAT.

“É imprescindível que o governo não permita que este seguro acabe e providencie alternativas para a sua ampliação e oferta aos proprietários de embarcação”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

A Associação enviou ofício à Superintendência de Seguros Privados (Susep) nesta sexta-feira (5), pedindo medidas mais rígidas para que seja controlado o pagamento deste seguro pelos proprietários de embarcações, diminuindo assim o nível de inadimplência e aumentando a proteção à sociedade brasileira.

O seguro DPEM, assim como o seguro obrigatório de licenciamento anual (DPVAT), tem um cunho social, pois permite a proteção da sociedade brasileira em caso de acidentes, independente de apuração da culpa de culpa pelo acidente.

Instituído pela Lei nº 8.374/91, este seguro obrigatório dá cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação.

Em apenas cinco anos, a Marinha do Brasil registrou um aumento de 27% no número de acidentes marítimos registrados com embarcações de esporte e recreio. Somente em 2015, foram registrados mais de 195 casos.

Fonte: Proteste
Cobertura do seguro para safra 2015/2016 preocupa produtores

05 de fevereiro 2016

Orçamento prevê R$ 741 milhões para a subvenção federal, mas representantes do setor temem prazos e condições Ás vésperas do início do planejamento da safra de inverno e da contratação dos financiamentos de pré-custeio para o ciclo de verão 2016/2017, o seguro rural ainda é fonte de preocupação para produtores rurais e entidades representativas do setor. O volume de recursos, os prazos e as mudanças nos percentuais de subvenção das apólices por parte do governo federal... Leia mais

Orçamento prevê R$ 741 milhões para a subvenção federal, mas representantes do setor temem prazos e condições Ás vésperas do início do planejamento da safra de inverno e da contratação dos financiamentos de pré-custeio para o ciclo de verão 2016/2017, o seguro rural ainda é fonte de preocupação para produtores rurais e entidades representativas do setor. O volume de recursos, os prazos e as mudanças nos percentuais de subvenção das apólices por parte do governo federal estão entre os principais motivos de incerteza em relação à garantia da safra neste ano.

Em função do ajuste fiscal e da situação econômica do país, as subvenções federais foram encerradas no dia 6 de novembro, com consequente veto às novas contratações de subsídio ao prêmio do seguro. No dia 20 do mesmo mês, foi publicada a resolução com as regras para o próximo triênio. Previa R$ 400 milhões neste ano, R$ 425 milhões em 2017 e R$ 455 milhões em 2018 e estabelecia novos níveis de participação federal. O subsídio ficou entre 30% e 40% dependendo do nível de cobertura e da cultura.

Em dezembro de 2015, a ministra Kátia Abreu chegou a afirmar que a meta era garantir até R$ 1 bilhão para a subvenção. No entanto, o montante previsto acabou ficando em R$ 741 milhões: R$ 400 milhões do próprio programa e R$ 341 milhões remanejados do que estava previsto para operações de comercialização do Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

Inadimplência A previsão dos recursos não eliminou a incerteza no setor produtivo. Em meados de janeiro, produtores de uva do Rio Grande do Sul chegaram a se reunir com o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura (Mapa), André Nassar, que, na ocasião, ocupava interinamente a chefia da pasta. A capacidade de pagamento das apólices era a principal preocupação, diante das perdas sofridas na safra atual por causa de excesso de chuvas, granizo e geadas.

O compromisso assumido pelo Ministério foi o de discutir o assunto com as seguradoras. Em nota divulgada na terça-feira (2/2), o Mapa garantiu ter recebido a informação de que as companhias de seguro estão dispostas a negociar. E reafirmou ter empenhado todo o orçamento previsto para o seguro da cultura da uva, que era de R$ 20 milhões. A inadimplência impede o produtor de contratar novas apólices.

Atraso No Paraná, as principais preocupações da Federação de Agricultura do Estado (Faep) são com a redução dos percentuais e os prazos para executar a política de subvenções neste ano. Na última segunda-feira (1/2), a entidade enviou um ofício à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, argumentando que as regras definidas no final do ano passado pelo Comitê Gestor do Seguro Rural “impedirão” que produtores de trigo, milho safrinha e frutas do estado garantam a proteção de suas lavouras.

A Faep defende, entre outras coisas, que a subvenção volte a ser de até 70% para o trigo, até 60% milho safrinha, feijão e frutas e de 45% para os demais grãos de um modo geral. Na avaliação dos diretores da entidade, dependendo do caso, a parcela do prêmio do seguro para o produtor paranaense pode ser até o dobro do que seria se fosse mantida a regra anterior. “As coisas estão atrasadas”, diz o economista da Faep, Pedro Loyola. “No Paraná, o milho safrinha está todo contratado. Ou o produtor fez Proagro ou não teve nada. No trigo, as contratações já começaram aqui e no Rio Grande do Sul”, acrescenta, citando os dois maiores produtores nacionais do cereal.

Segundo ele, a situação atual não compromete só as culturas de segunda safra e de inverno, mas pode ter efeito também sobre o ciclo de verão 2016/2017. Como o pré-custeio já foi liberado via Banco do Brasil (R$ 10 bilhões), o ideal é que o agricultor já possa contratar também o seguro para a safra que começará a plantar em setembro.

“Tem que fechar a conta dos custos de produção, senão o produtor não vai contratar o seguro. Em dez anos de subvenção, 2015 foi o único que não deu certo. E a gente teme que possa mais afastar do que agregar o agricultor”, reclama Loyola. Ele espera que a situação se defina ainda neste mês, mas não arrisca dizer quais regras podem ter novas mudanças.

O economista da Faep lembra também que governo ainda tem que divulgar o decreto com as medidas orçamentárias para garantir a meta de superávit primário. Nesse aspecto, teme que as subvenções deixem de prever os atuais R$ 741 milhões. “O seguro rural é o item de maior impacto no orçamento do Ministério da Agricultura e o primeiro que pode sofrer se vier um corte. Vamos monitorar a situação”, diz.

Fonte: Globo Rural
Mudam regras para Cascos Aeronáuticos

05 de fevereiro 2016

Susep publica circular com normas que passarão a valer a partir de janeiro de 2017 A Susep publicou nesta quinta-feira novas regras para a estruturação dos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco). Define como cobertura básica de casco a perda ou avaria da aeronave, quando em voo, em rolamento ou em solo e inclui seus equipamentos e acessórios enquanto a bordo. Fixa os critérios de riscos excluídos e concede o prazo de quase um ano- a partir de 17 de janeiro de 2017- para os... Leia mais

Susep publica circular com normas que passarão a valer a partir de janeiro de 2017 A Susep publicou nesta quinta-feira novas regras para a estruturação dos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco). Define como cobertura básica de casco a perda ou avaria da aeronave, quando em voo, em rolamento ou em solo e inclui seus equipamentos e acessórios enquanto a bordo. Fixa os critérios de riscos excluídos e concede o prazo de quase um ano- a partir de 17 de janeiro de 2017- para os ajustes dos produtos à Circular 525, que trata da matéria. Leia abaixo a íntegra da Circular publicada pela Susep Aeronáuticos (Casco). O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do disposto na alínea “b” e “c” do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001299/2011-96, resolve, Art. 1.º Estabelecer os critérios para a estruturação dos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco). Art. 2.º A estruturação das condições contratuais e da nota técnica atuarial dos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco) deverá obedecer à regulamentação em vigor no que se refere aos seguros de danos, observado o disposto nesta Circular. Art. 3.º A cobertura básica de casco compreende a perda ou avaria da aeronave, quando em voo, em rolamento ou quando em permanência no solo, incluindo seus equipamentos e acessórios enquanto a bordo. § 1.º Estão garantidos pela cobertura básica os riscos de acidentes, qualquer que seja a causa, exceto os consequentes dos riscos excluídos. § 2. º O âmbito geográfico da cobertura básica será, pelo menos, o território nacional. Art. 4.º Poderá ser incluída, na cobertura básica, garantia para atos danosos praticados por terceiros, entendendo-se como tal, exclusivamente, o ato isolado ou esporádico e que não se relacione com aqueles indicados nos riscos excluídos. Art. 5.º Permanecendo a aeronave no solo, para revisão, reconversão ou reparos, ou por ordem de qualquer autoridade, sua cobertura passa a limitar-se às perdas e aos danos verificados quando estiver: I. estacionada em local permitido, devidamente estaiada, calçada ou ancorada; II .em serviço de manutenção, inclusive em testes de motores, em terra; ou III. em remoção de um lugar para outro, no mesmo aeroporto, sem que estejam sendo utilizados seus próprios meios de propulsão e sendo rebocada por veículo adequado para esse fim. Art. 6.º É admitida a inclusão e comercialização, nos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco), de outras coberturas, desde que guardem relação direta com o objeto segurado e sejam contratadas em conjunto com a cobertura básica prevista no artigo 3.º, observada a legislação em vigor. Parágrafo único. A Susep poderá determinar a exclusão de determinada cobertura adicional do plano de seguro na hipótese de sua inadequação. Art. 7.º Não serão indenizáveis os prejuízos decorrentes de acidentes: I. com ação ou omissão dolosa ou com culpa grave equiparável ao dolo, ou com inobservância das leis, regulamentos ou instruções que regem a navegação aérea, por parte do segurado ou de qualquer pessoa que esteja a seu serviço, ou que utilize a aeronave com seu consentimento; II. se não tiver havido observância do disposto nos incisos I e III, artigo 5.º, desta Circular; e III. quando a aeronave estiver em voo ou manobra, salvo estipulação expressa em contrário: a) sem ter certificado de aeronavegabilidade em vigor, exceto com a devida autorização do órgão governamental competente; b) fora dos limites do território nacional; c) não tendo aos comandos pessoa legalmente habilitada, exceto: 1. nos voos “solos” efetuados por alunos regularmente inscritos e com autorização dos respectivos instrutores e estes devidamente habilitados; ou 2. por motivo de força maior que sobrevenha durante o voo. d) com excesso sobre o peso máximo autorizado pela autoridade competente; e) em disputa de corridas, tentativas de quebra de recordes, voos de exibição e de acrobacias, exceto quando a exibição ou a acrobacia for parte integrante da instrução e executada em avião apropriado, observados os regulamentos em vigor; f) transportando explosivos ou inflamáveis como carga, bem como os respectivos tambores vazios; e g) em pouso, decolagem ou tentativas para realizá-los em lugares que não sejam aeródromo, aeroportos, helipontos ou heliportos, homologados ou registrados, exceto quando provado que tal operação foi de absoluta emergência, isto é, o local utilizado, ou cuja utilização foi tentada, não estava no plano de voo, nem a operação decorreu de ato de vontade, mas foi absolutamente necessária e inteiramente devida a circunstâncias alheias a qualquer ato, fato, omissão ou culpa imputável ao comandante ou a quem na emergência o estiver substituindo. Art. 8.º Não serão indenizáveis os prejuízos decorrentes de: a) desgaste normal e depreciação pelo uso; b) estragos mecânicos e quebras; e c) roubo ou furto de peças, acessórios e equipamentos da aeronave. Art. 9.º Poderão ser estabelecidas franquias e/ou participação obrigatória do segurado. § 1.º Em caso de indenização integral, não será deduzida a franquia estipulada na apólice, salvo estipulação expressa em contrário. § 2.º Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem a quantia apurada a partir da aplicação de percentual previamente determinado sobre o valor contratado, fixado nas condições contratuais e não superior a 75 % (setenta e cinco por cento). Art. 10. A cobertura cuja expiração ocorrer após o início do voo e ao longo de sua duração, considera-se prorrogada até o término do mesmo. Art. 11. A partir de 1.º de janeiro de 2017, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco) em desacordo com as disposições desta Circular. § 1.º Os planos atualmente em comercialização deverão ser substituídos por novos planos, já adaptados a esta Circular, até a data prevista no caput, mediante a abertura de novo processo administrativo. § 2.º Após a data prevista no caput, todos os processos com data de abertura anterior à data de publicação desta Circular serão automaticamente encerrados e arquivados. § 3.º A partir da publicação desta Circular, novos planos submetidos à análise já deverão estar adaptados às suas disposições. § 4.º Os contratos em vigor que estejam em desacordo com as disposições desta Circular e que tenham seu término de vigência após o prazo estabelecido no caput poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência. Art. 12. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as Circulares SUSEP n.º 37, de 5 de junho de 1979, n.º 13, de 3 de março de 1980, e n.º 49, de 22 de dezembro de 1983. Art. 14. As disposições da Circular SUSEP n.º 07/1975, e de suas alterações posteriores, não se aplicam aos planos de seguro do ramo Aeronáuticos (Casco).

Fonte: CNseg

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