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Proposta deve dificultar fraudes contra segurados da Previdência

15 de dezembro 2015

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que busca coibir fraudes contra segurados da Previdência Social. O texto determina que, nas hipóteses em que for necessária a presença de procuradores desses segurados, só serão admitidos cônjuges, parentes legais até o terceiro grau, representante credenciado da instituição onde a pessoa estiver internada e advogados. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Pompeo de Mattos... Leia mais

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que busca coibir fraudes contra segurados da Previdência Social. O texto determina que, nas hipóteses em que for necessária a presença de procuradores desses segurados, só serão admitidos cônjuges, parentes legais até o terceiro grau, representante credenciado da instituição onde a pessoa estiver internada e advogados.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ao Projeto de Lei (PL) 1044/07, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

Em favor da matéria, Mattos lembrou que a legislação previdenciária vigente não impõe limites na designação de procuradores. “O processo simplificado hoje existente no INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] possibilita que pessoas de má-fé atuem em nome dos segurados para inscrevê-los, requerer benefício e até receber o pagamento da renda mensal, muitas vezes cobrando valores exorbitantes para tanto ou ainda com o intuito de prejudicar o segurado e fraudar o sistema previdenciário”, observou o relator.

Entre outras mudanças, o substitutivo reposiciona a alteração que é feita na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Em vez de alterar o artigo 17, que se refere exclusivamente à inscrição dos segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social, o substitutivo insere a medida na parte que contém disposições diversas relativas às prestações, incluindo um artigo 109-A.

“Com isso, a restrição alcançará não só a inscrição, mas também os demais atos praticados perante órgãos da Previdência Social”, explicou Pompeo de Mattos.

Na hipótese de segurado internado, acolhido, abrigado, albergado ou asilado, o substitutivo substitui a expressão “assistente social”, do projeto original, por “representantes credenciados de instituições” de assistência social e de assistência à saúde e de longa permanência.

Em relação a tutores e curadores, o relator destaca que não é cabível a apresentação de procuração, pois eles já representam o segurado ou dependente menor de idade ou judicialmente interditado.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.

Fonte: Investimentos e Notícias
Insatisfação entre usuários dos planos de saúde supera os 40%

15 de dezembro 2015

Pesquisa realizada pelo instituto Datafolha a pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) mostra que é grande a insatisfação dos usuários dos planos de saúde: 42% dos entrevistados classificaram os serviços oferecidos pelas operadoras como péssimos, ruins ou regulares. “Isso mostra que a diferença entre os setores público e privado está cada vez menor e não por um melhora do primeiro, mas devido a uma piora da saúde suplementar”, avalia o presidente do CFM, Carlos... Leia mais

Pesquisa realizada pelo instituto Datafolha a pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) mostra que é grande a insatisfação dos usuários dos planos de saúde: 42% dos entrevistados classificaram os serviços oferecidos pelas operadoras como péssimos, ruins ou regulares. “Isso mostra que a diferença entre os setores público e privado está cada vez menor e não por um melhora do primeiro, mas devido a uma piora da saúde suplementar”, avalia o presidente do CFM, Carlos Vital. No geral, 17% dos entrevistados usuários do sistema suplementar responderam estar aguardando do plano de saúde autorização para a realização de um atendimento. Desses, 52% esperam por uma consulta; 24%, cirurgias, 23%, exames e 1% por outros procedimentos. O tempo de espera é, para a maioria dos casos (63%), de até um mês. 25% esperam de um a seis meses, 4% até um ano e 8%, mais de 12 meses. “O pior é que, muitas vezes, as demoras e dificuldades são planejadas para que o paciente seja obrigado a procurar o SUS”, conta Carlos Vital.

Para o coordenador da Comissão de Saúde Suplementar (Comsu), Salomão Rodrigues Filho, a aproximação entre as avaliações dos setores público e privado decorre de regras do setor suplementar, que, por um lado desvalorizam o trabalho dos prestadores de serviço (médicos e outros profissionais), e, por outro, permitem a recusa de procedimentos e exames, prejudicando o paciente. “Isso vem gerando uma insatisfação crescente, tanto entre os médicos, que deixam de atender pelos planos de saúde porque a remuneração teve uma perda significativa nos últimos doze anos, quanto entre os pacientes, que ficam sem o atendimento”, resume.

Rodrigues lembra que, apesar de a regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS) estabelecer um prazo mínimo para a realização de consultas, o paciente hoje tem de esperar de 15 dias a um mês para ser atendido. “Deveria ser imediato”, defende.

Clientes criticam valores das mensalidades e dos reembolsos – A pesquisa Datafolha pediu para os entrevistados darem uma nota de zero a dez para os serviços oferecidos, com as notas de oito a dez significando bom ou excelente, de cinco a sete, regular e de zero a quatro, ruim ou péssimo. Os serviços que geram mais insatisfação são os valores da mensalidade, a demora no reembolso, a recusa no atendimento de procedimentos solicitados pelo médico e a falta de acesso a medicamentos. A falta de acesso a medicamentos foi o ponto mais criticado pelos entrevistados: 30% deram nota de zero a quatro para este item. Já 27% dos usuários criticaram os valores das mensalidades. O reembolso de gastos com consultas, procedimentos e exames foi criticado por 19% dos entrevistados. A recusa do plano para liberar procedimentos recebeu nota negativa de 15%. Salomão Rodrigues sugere que haja uma melhor relação entre médicos e operadoras de saúde para que a avaliação da saúde suplementar melhore. “Hoje a forma de relacionamento é de conflito. As duas partes atuam como adversárias. É preciso que haja uma relação contratual clara, segura e com remuneração adequada para o médico”, aconselha.

Pontos positivos – Os itens melhor avaliados foram a qualidade das instalações dos locais de atendimento, quantidade de médicos, qualidade no atendimento de emergência, quantidade de hospitais, clínicas e laboratórios e quantidade de profissionais de saúde. Os piores foram o acesso a medicamentos, reembolso de despesas, valor das mensalidades e recusa no atendimento de procedimentos solicitados pelos médicos.

A qualidade das instalações dos locais de atendimento foi considerada boa ou excelente para 60% dos entrevistados. Já a quantidade de médicos vinculados aos planos recebeu nota acima de oito de 54% dos entrevistados; a qualidade dos serviços de emergência foi considerada positiva por 54%; e 53% avaliaram como boa ou excelente a quantidade de profissionais de saúde e de hospitais, clínicas e laboratórios credenciados.

Receberam notas medianas o tempo de espera para exames, consultas e cirurgias (49% dos entrevistados consideraram o atendimento bom ou excelente); tempo para liberação de guia; a quantidade de leitos para UTI e internação; e respeito ao direito do consumidor.

A pesquisa foi realizada em agosto de 2015, quando também foram entrevistados usuários do SUS. Foram ouvidas 2.069 pessoas maiores de 16 anos de todas as classes sociais e de todas as regiões. Entre os entrevistados, 578 (27%) afirmaram possuir planos de saúde e este é o universo da pesquisa sobre o setor. Entre as regiões do País, o Nordeste é a que tem menor número de pessoas cobertas pela assistência suplementar: apenas 18% da população, contra uma média nacional de 27%.

Pesquisa fez comparativos entre os setores público e privado

O Instituto Datafolha também fez uma comparação entre o sistema público e o privado e, como era de se esperar, o último foi melhor avaliado. Em relação à quantidade de leitos de UTI e para internações, enquanto o SUS recebeu 9% das notas entre 8 a 10, este percentual no sistema suplementar foi de 48%. O tempo de espera para consultas, exames ou cirurgias foi avaliado positivamente por 9% dos usuários do SUS e por 49% entre àqueles que têm plano de saúde. Os percentuais são de 13% e 54%, respectivamente, para a quantidade de médicos no SUS e na rede privada.

Com relação à quantidade dos demais profissionais de saúde, 14% dos entrevistados deram nota de oito a dez para os números do SUS e 53% para os dos planos de saúde. Já 16% dos usuários do SUS consideraram como boa a quantidade de hospitais e de postos de saúde públicos, contra 53% dos clientes dos planos. O único item em que os dois sistemas têm índices parecidos foi o acesso ao medicamento, que foi considerado positivo por 22% dos usuários do SUS e por 28% dos clientes da assistência privada.

Para o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, o índice de satisfação dos usuários dos planos de saúde deveria ser total. “Se levarmos em conta que eles atendem 25% da população e têm acesso a 53% dos recursos da saúde movimentados no País, podemos afirmar que têm a obrigação de oferecer uma plenitude de satisfação”, argumenta. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 10 de dezembro, corroboram o aumenta da participação das famílias com gastos em saúde. Entre 2010 a 2013 a despesa per capita de famílias e instituições sem fins lucrativos com saúde subiu cerca de 25%, de R$ 862,25 para R$ 1.162. Já as despesas globais do governo com saúde permaneceram em torno de R$ 190 bilhões, mesmo a população brasileira tendo aumento de 195.498 para 201.033 milhões de habitantes.

Segundo o IBGE, o principal gastos das famílias, em 2013, foi com serviços de saúde privados (incluindo planos de saúde), chegando a 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 141,3 bilhões. Com medicamentos, as famílias gastaram o equivalente a 1,5% do PIB.

Outras pesquisas também apontam insatisfação com planos de saúde – A percepção negativa em relação aos planos de saúde captada pela pesquisa do Instituto Datafolha/CFM também foi detectada por outras instituições. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) os planos de saúde lideraram as reclamações no órgão em 2014, superando os serviços telefônicos e bancários. Anualmente, o Idec publica o ranking de reclamações do ano anterior e, pela terceira vez consecutiva, as operadoras de saúde ficaram no topo da lista. Reajustes abusivos e negativas de coberturas são as reclamações mais frequentes.

A Associação Paulista de Medicina (APM) também divulgou em outubro deste ano uma pesquisa sobre a qualidade dos planos de saúde. De acordo com a sondagem, também realizada pelo Instituto Datafolha, 84% dos usuários da saúde suplementar no estado de São Paulo relataram ter enfrentado algum tipo de problema nos últimos dois anos. No ranking de reclamações, aparecem em primeiro lugar as queixas relacionadas ao pronto-atendimento/pronto-socorro que correspondem a 80%. Em segundo, estão as reclamações de consultas médicas (69%), seguida de exames e diagnósticos (58%).

A principal reclamação em relação aos prontos-socorros é a lotação do local de espera (73%). Em segundo lugar nas queixas, os pacientes relatam a demora no atendimento. Outro aspecto destacado é a demora ou negativa para a realização dos procedimentos necessários (34%) e negativa de atendimento (11%). As internações hospitalares também estão entre as principais reclamações dos usuários, sendo que 51% relataram ter enfrentado dificuldades. Os principais problemas são as poucas opções de hospitais (43%) e a demora para conseguir autorização para internação (23%).

Os médicos também estão insatisfeitos com as operadoras. Pesquisa divulgada em 2010 pela Associação Médica Brasileira (AMB) e APM mostrou que numa escala de um a dez, os médicos brasileiros que atendiam por plano ou seguro de saúde deram nota cinco para as operadoras. Entre tipos de interferências praticadas pelos planos ou seguros saúde, os médicos apontaram principalmente as glosas de procedimentos ou medidas terapêuticas (78%), a interferência no número de exames e procedimento (75%), as restrições a doenças pré-existentes (70%) e a interferência em atos diagnósticos e terapêuticos mediante designação de auditores (70%). Os dados não devem ter mudado nos últi mos cinco anos.

Fonte: Jornal Dia a Dia
CNSP aprova seis resoluções proposta pela SUSEP

15 de dezembro 2015

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou em sua última reunião, realizada no dia 9/12, seis resoluções apresentadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os normativos abrangem mudanças nas regras do DPVAT; criação do rito sumário para infrações cometidas pelas sociedades supervisionadas; consolidação da legislação sobre regimes especiais; homologação de atos societários e preenchimento de cargos estatutários das entidades supervisionadas;... Leia mais

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou em sua última reunião, realizada no dia 9/12, seis resoluções apresentadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os normativos abrangem mudanças nas regras do DPVAT; criação do rito sumário para infrações cometidas pelas sociedades supervisionadas; consolidação da legislação sobre regimes especiais; homologação de atos societários e preenchimento de cargos estatutários das entidades supervisionadas; cadastro de preposto de corretor; e regimento interno da Superintendência.

As decisões envolvendo o DPVAT determinam que o seguro não terá reajuste no próximo ano. A manutenção dos valores dos prêmios se deve ao resultado dos cálculos atuariais que indicaram não haver necessidade de correção. Outra mudança no DPVAT instituiu uma nova categoria para os ciclomotores de até 50 cilindradas (50cc), que terão um prêmio experimental de R$ 130,00. A cobrança do seguro obrigatório para esses veículos foi criada em razão de regulamentações estaduais de licenciamento para esses ciclomotores.

Ficou decidido ainda que a Seguradora Líder, que opera o DPVAT, não poderá utilizar tabela de referência, ou qualquer outro parâmetro, para estimar o valor de reembolso em casos de atendimento de segurados que tenha sofrido acidente e tenham sido atendidos em rede hospitalar privada. Qualquer tabela de referência, nesses casos, servirá apenas para verificar indícios de fraude.

O CNSP aprovou ainda a criação do Rito Sumário e Imputação de Responsabilidade para uma série de infrações cometidas pelas sociedades seguradoras. Passa a ser oferecido desconto de 40% para o pagamento imediato de multas, sendo que o desconto fora do rito sumário é de 25%. Com essa medida, há uma expectativa de que haverá uma redução em torno de 20% do total de processos sancionadores abertos por ano. Além disso, haverá também uma economia com os custos de abertura desses processos. A medida também prevê que não haverá multas referentes às infrações detectadas pela Susep e que forem sanadas pelas empresas supervisionadas antes da abertura de processo sancionador.

Em relação ao Cadastro de Preposto de Corretor, a Resolução prorroga o prazo de registro, com o envio dos documentos correspondentes aos prepostos, para 1º de janeiro de 2017. O prazo inicial era 1 de junho deste ano. A Resolução referente ao Regimento Interno da Susep, estabelece que os trabalhos da fiscalização direta passam a ser segregados em três frentes, com três coordenações distintas: Conduta, Controles Internos e Resseguro, e Contábil, alinhado com a implementação dos requisitos do modelo de supervisão do Solvência II pela Susep.

A homologação de atos societários tem como objetivo aproximar as normas do mercado segurador às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) referentes às instituições financeiras. A edição dessa resolução irá consolidar em um único normativo todos os atos societários das entidades reguladas que demandam homologação pela Susep. O CNSP aprovou ainda resolução consolidando em um único normativo a legislação referente a Regimes Especiais de Direção Fiscal e Liquidação Extrajudicial. A medida tem entre seus objetivos, racionalizar o processo de análise desses regimes e facilitar a consulta das regras.

Fonte: SUSEP

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