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Alterações para o Seguro Garantia em Contratos Públicos

17 de agosto 2016

Recentemente, foram propostos projetos de lei visando alterar as regras para o seguro garantia em contratos públicos. O foco da alteração é a Lei nº 8.666/93, que cuida das normas para licitações e contratos firmados pela Administração Pública. O texto atual do art. 56 prevê o seguro garantia como uma das alternativas de garantia que podem ser exigidas pela Administração para o contrato firmado, deixando a escolha a cargo do contratado. Dispõe, ainda, que o valor da garantia,... Leia mais

Recentemente, foram propostos projetos de lei visando alterar as regras para o seguro garantia em contratos públicos. O foco da alteração é a Lei nº 8.666/93, que cuida das normas para licitações e contratos firmados pela Administração Pública.

O texto atual do art. 56 prevê o seguro garantia como uma das alternativas de garantia que podem ser exigidas pela Administração para o contrato firmado, deixando a escolha a cargo do contratado. Dispõe, ainda, que o valor da garantia, independentemente da modalidade escolhida, não excederá a 5% do valor do contrato principal, podendo chegar a 10% em contratos de grande vulto e complexidade técnica.

O Projeto de Lei 268/16 propõe a alteração do art. 56 para tornar o seguro garantia obrigatório para contratos públicos (deixando de ser mera discricionariedade da Administração e opção do contratado), bem como aumentar o valor da garantia para o mínimo de 25% até 100% do contrato. Também estabelece que a seguradora poderia efetuar o pagamento da indenização em dinheiro ou realizar o objeto do contrato principal por meio de terceiros, mas sob sua integral responsabilidade, conforme for acordado com o órgão contratante.

Já o PL 559/13, por meio da Emenda nº 66 – CI, tem a pretensão de substituir e revogar a Lei nº 8.666/93. O seguro garantia continuaria sendo uma das opções de garantia do contratado, contudo, as principais modificações propostas ao sistema atual de garantias seriam o aumento do valor da garantia (para qualquer modalidade), que seria de até 100% para contratos de grande vulto e de 10% a 50% para os demais contratos, bem como, no caso de opção pelo seguro garantia, a possibilidade de exigir da seguradora a assunção das obrigações contratuais do contratado.

Há, ainda, o Projeto de Lei 274/16, que pretende regulamentar o seguro garantia para contratos públicos de valor igual ou superior a R$ 10 milhões, tornando-o obrigatório e determinando que a importância segurada seja de 100% do valor do contrato. Este Projeto pretende tornar a seguradora uma terceira interessada na execução regular do contrato, dando-lhe o poder/dever de fiscalizar a execução do contrato, atestar a conformidade de serviços e prazos, realizar auditoria técnica e contábil, e podendo, até mesmo, iniciar de ofício a regulação de um sinistro. O Projeto define sinistro tanto como o inadimplemento do contrato, seja em caso de inexecução parcial ou total, como a rejeição da obra/serviço pelo poder público, por considerar que o que foi realizado estaria em desacordo com o contrato.

Definindo a seguradora pela existência de cobertura do sinistro, ela poderá contratar outra empresa para concluir o contrato, assumir a execução da parcela restante com mão de obra própria ou terceiros contratados, ou financiar o tomador inadimplente para concluir a obra no prazo. As conclusões da seguradora e as medidas que pretender adotar precisam ser ratificadas pelo segurado, o que, caso não ocorra, ensejará a obrigação de pagar a indenização em dinheiro.

Estes três Projetos tramitam no Senado Federal. O PL 559/13 se encontra na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e os demais ainda aguardam aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Além destes, existem outros Projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados com o mesmo escopo de alterar o art. 56 da Lei nº 8.666/93 (PL 1242/2015, PL 2391/2015, PL 5536/2015, PL 5549/2016 e PL 5830/2016), com propostas bastante similares aos projetos mencionados acima, como: a obrigatoriedade do seguro garantia; o aumento da importância segurada (para 30%, 100% e até 120% do valor do contrato); a exigência de fiscalização por parte da seguradora e a possibilidade da seguradora substituir o pagamento da indenização pela conclusão da obra, sob sua integral responsabilidade.

Tendo em vista o trâmite de tais projetos, a SUSEP e outros órgãos do mercado securitário estudam aumentar a importância segurada para 30% do valor dos contratos, além de dialogar com o Poder Legislativo, com o intuito de demonstrar os possíveis reflexos negativos que as alterações propostas, se aprovadas da forma como estão, provocariam.

Fonte: Demarest Advogados - Segs
Fogo destrói sala de central telefônica inativa da Caixa Seguradora no DF

17 de agosto 2016

Incidente foi no edifício Number One, localizado no Setor Hoteleiro Norte. Sala fica no 17º andar do prédio; causa do incêndio ainda é desconhecida Uma central telefônica desativada que pertence à Caixa Seguradora no edifício Number One, localizado no Setor Comercial Norte, em Brasília, sofreu um incêndio que danificou equipamentos eletrônicos na madrugada desta quarta-feira (17). O acidente aconteceu no 17º andar. O fogo não se alastrou para outras salas e ninguém ficou... Leia mais

Incidente foi no edifício Number One, localizado no Setor Hoteleiro Norte.

Sala fica no 17º andar do prédio; causa do incêndio ainda é desconhecida

Uma central telefônica desativada que pertence à Caixa Seguradora no edifício Number One, localizado no Setor Comercial Norte, em Brasília, sofreu um incêndio que danificou equipamentos eletrônicos na madrugada desta quarta-feira (17). O acidente aconteceu no 17º andar. O fogo não se alastrou para outras salas e ninguém ficou ferido. Por telefone, a Caixa Seguradora informou que o espaço não era mais ocupado por funcionários e que a maior parte da operação comercial já tinha sido transferida para outro prédio, no Setor Hoteleiro Norte. Segundo a empresa, o trabalho deve ser retomado no local nas próximas 48 horas. Até as 15h, a Caixa Seguradora não tinha calculado o prejuízo financeiro causado pelo incêndio.

O brigadista e o segurança do prédio tentaram combater o incêndio com um hidrante de parede. Segundo o Corpo de Bombeiros, a sala não ficou completamente queimada, mas todos os equipamentos eletrônicos foram danificados pelo fogo ou pelo calor. De acordo com o síndico do prédio Number One, Luiz Fernando Bastos de Miranda, é a primeira vez que acontece um incêndio na parte interna do edifício. Ele disse que toda reforma será custeada pela Caixa Seguradora. “O incêndio ocorreu dentro de uma área interna e privada que pertence à Caixa, por isso ela é a responsável”, disse.

O 17° andar, onde fica a sala atingida, foi interditado, mas todas os outros andares funcionam normalmente em horário comercial. Os bombeiros foram acionados e chegaram ao local com oito viaturas e 32 militares. O combate ao fogo durou uma hora. A causa do incêndio ainda não é conhecida. A perícia estuda o caso e deve apresentar um parecer em até 30 dias.

Fonte: G1
Uber processa Londres por regras que vão de call center a seguros

17 de agosto 2016

A Uber resolveu questionar na Justiça as novas regras que Londres passa a exigir a partir de 1º de outubro deste 2016. Depois de promover campanhas para que os próprios usuários mandassem e-mails ao prefeito da capital inglesa e de apelos subscritos por empresários, a empresa acionou a agência municipal de transportes como “último recurso” contra as mudanças regulatórias. A ‘Transporte de Londres’ já prometera mudanças desde o início do ano e conduziu um processo de... Leia mais

A Uber resolveu questionar na Justiça as novas regras que Londres passa a exigir a partir de 1º de outubro deste 2016. Depois de promover campanhas para que os próprios usuários mandassem e-mails ao prefeito da capital inglesa e de apelos subscritos por empresários, a empresa acionou a agência municipal de transportes como “último recurso” contra as mudanças regulatórias.

A ‘Transporte de Londres’ já prometera mudanças desde o início do ano e conduziu um processo de consulta pública. No fim de junho, anunciou uma série de regras, para desgosto do aplicativo de transporte privado, que reclama de procedimentos mais rígidos que os dos tradicionais táxis pretos da cidade.

Entre as mudanças, a capital exige call center na cidade, seguros com cobertura anual (portanto, mesmo para períodos em que os motoristas não estão a serviço do app), proficiência em inglês e notificações prévias ao regulador sobre mudanças (como a adoção de um novo sistema de pagamento, por exemplo).

Ao londrino City AM, a agência de transportes informou que “as mudanças foram introduzidas para aumentar a segurança” e que elas serão “fortemente defendidas nos procedimentos legais”. E o gerente geral do app em Londres, Tom Elvidge, lamentou a ação como “último recurso” contra medidas que “serão ruins para motoristas e empresas de tecnologia como a Uber”.

Fonte: UOL

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