Notícias | Club Corretora de Seguros

O direito ao pagamento integral do prêmio de seguro aos militares

04 de maio 2016

Atualmente Ponta Grossa é conhecida como um das cidades com maior efetivo de militares no Brasil, sendo sede do Esquadrão de Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, 13º Batalhão de Infantaria Blindado, Quartel General da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, 3º Regimento de Carros de Combate, 25º Pelotão de Polícia do Exército e do 4º Comando Regional da Polícia Militar do Paraná, sendo expressivo o número de militares federais e estaduais que trabalham e residem na cidade.... Leia mais

Atualmente Ponta Grossa é conhecida como um das cidades com maior efetivo de militares no Brasil, sendo sede do Esquadrão de Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, 13º Batalhão de Infantaria Blindado, Quartel General da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, 3º Regimento de Carros de Combate, 25º Pelotão de Polícia do Exército e do 4º Comando Regional da Polícia Militar do Paraná, sendo expressivo o número de militares federais e estaduais que trabalham e residem na cidade. Em face da natureza de suas atividades de risco (como controle de conflitos, manuseio de armas de fogo, explosivos, etc.), quase todo militar tem um seguro de vida privado.

Em função da sua atividade específica, o militar pode sofrer com doenças e/ou lesões que o incapacitem para o exercício regular de suas atividades. Uma lesão ou doença, por menor ou menos grave que seja, compromete muito o desempenho do militar, podendo refletir negativamente em sua carreira. Como exemplo, pode-se citar o prejuízo do militar lesionado/doente, nos seus Testes de Aptidão Física (TAF) que contam pontos para suas promoções e em sua atividade diária, onde um comprometimento físico, pode até mesmo, em algum momento, custar-lhe a vida.

Quando alguma limitação compromete a higidez do militar, este é submetido ao tratamento adequado e a inspeções regulares por junta médica. Caso seja constatado que (depois de cumpridos os requisitos prescritos em normas pericias médicas) o militar apresenta lesão/doença irreversível e/ou irrecuperável, este pode receber o parecer de “incapaz definitivamente para o serviço, não é invalido” (incapaz somente para a atividade militar) ou de “incapaz definitivamente para o serviço, é invalido” (incapaz para qualquer atividade laborativa), nos termos prescritos nos artigos 108 e seguintes do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80).

Em regra os militares protocolam requerimento administrativo junto a seguradora, que lhes pagam um valor parcial, de acordo com seu comprometimento funcional de acordo com as porcentagens descritas na tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

A negativa do pagamento ou pagamento a menor pela seguradora, inicia o prazo prescricional de um ano para acionamento judicial da seguradora (art. 206, II do Código Civil) pelo militar.

Já é pacífico na Jurisprudência pátria, inclusive com sentenças nesse sentido proferidas pelo poder judiciário da Comarca de Ponta Grossa, que ao ser considerado incapaz, o militar tem o direito a receber a integralidade do prêmio por incapacidade funcional permanente por acidente/doença, contratado junto a sua seguradora, independentemente da doença ou acidente, ter ou não relação de causa e efeito com a atividade militar.

Por fim, é necessário que o militar nessa situação seja assistido por advogado especializado no assunto, para que possa requerer judicialmente em face da seguradora, o seu devido prêmio integral por incapacidade funcional permanente.

Fonte: Jornal da Manhã
Grandes riscos podem ser melhor explorados por corretoras

04 de maio 2016

O papel do corretor no processo de seleção e aceitação de grandes riscos foi o tema da palestra que o presidente da Escola Nacional de Seguros, Robert Bittar, ministrou durante o XXVI Congresso Pan-americano de Produtores de Seguros da Confederação Pan-americana de Produtores de Seguros (Copaprose), entre 20 e 22 de abril, no Rio de Janeiro (RJ). De acordo com o executivo, que também é vice-presidente da Fenacor, os grandes riscos ainda são operados por uma pequena parte das... Leia mais

O papel do corretor no processo de seleção e aceitação de grandes riscos foi o tema da palestra que o presidente da Escola Nacional de Seguros, Robert Bittar, ministrou durante o XXVI Congresso Pan-americano de Produtores de Seguros da Confederação Pan-americana de Produtores de Seguros (Copaprose), entre 20 e 22 de abril, no Rio de Janeiro (RJ).

De acordo com o executivo, que também é vice-presidente da Fenacor, os grandes riscos ainda são operados por uma pequena parte das corretoras de seguros no Brasil. Para ele, o aumento da participação dessa carteira nos negócios de corretagem pode ser estimulado pelo investimento em competência técnica.

“Não basta ao profissional conhecer o produto que comercializa. Mais do que isso, ele precisa estar envolvido com toda a cadeia produtiva, entender com profundidade a operação do seu cliente, identificar os riscos diretos e correlatos inerentes a tal atividade”, aconselhou Bittar. O domínio desse conhecimento, segundo ele, ajudaria a reduzir a assimetria de informação. “Notadamente, nos grandes riscos, a qualidade das informações operacionais e de sistemas protecionais é fundamental não só para a aceitação do risco, como também para uma precificação justa”.

Dados mais confiáveis evitariam que tal risco fosse mal precificado ou declinado pela seguradora e pela resseguradora. “Como muitas vezes há poucos dados estatísticos e históricos, a subscrição de grandes riscos exige análise individualizada e construção de clausulado claro, que permita reduzir a subjetividade da análise da subscrição. Para atingir este objetivo, o corretor precisa interagir tecnicamente com toda a cadeia, com acompanhamento de inspeções e interação com áreas técnicas das seguradoras, bem como com brokers e resseguradores”.

Economia vai precisar de fôlego para voltar a crescer

Já o economista Claudio Contador, diretor do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES), foi mediador em painel sobre possíveis cenários econômicos para a América Latina. Apesar da cautela recente do Federal Reserve em subir os juros, há de fato maior pressão para aumento das taxas nos Estados Unidos, afirmou o executivo.

Esse aumento é gerado pelo grande déficit em conta corrente, algo que também ocorre nos países da América Latina, o que deverá impactar o mercado de seguros. “Se por um lado os resultados da atividade de seguros talvez não sejam tão promissores devido ao desaquecimento da economia, por outro, a tendência de juros elevados deve favorecer o resultado financeiro das empresas”, explicou Contador.

Para o economista-chefe da Icatu Vanguarda, Rodrigo Melo, que participou do mesmo painel, a expectativa de menor elevação da taxa de juros americana, ao contrário do que era esperado no início do ano, favoreceu os países emergentes, que puderam atrair investimentos estrangeiros e minorar os efeitos da forte queda dos preços das commodities, das quais suas economias são dependentes.

Entretanto, a expectativa é de que o Brasil não se beneficie muito desse cenário. De acordo com o executivo, mesmo se o País for bem-sucedido em equacionar suas contas públicas, podem ser necessários vários anos para que sua renda per capita volte ao nível registrado em 2014.

“Para combater a desaceleração econômica mundial, o Brasil se excedeu nas políticas de estímulo e antecipação de consumo e agora é preciso pagar essa conta. Nós estamos pagando com um crescimento bem inferior aos demais países da América Latina e um risco-país superior”, afirmou Melo.

Segundo o economista, o grau de risco-país do Brasil, fixado pela agência de rating Standard & Poor’s, é atualmente BB. Entretanto, ela avalia que a dívida pública nacional tem grau maior de risco, equivalente a BB-, uma nota abaixo de BB. “Temos uma tarefa hercúlea pela frente, que é corrigir a política fiscal”, avaliou.

Organizado pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), com apoio da Escola, o evento reuniu profissionais de 20 países da América Latina, Canadá, Portugal e Espanha. A palestra de abertura coube ao secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira, e ao presidente da Fenacor, Armando Vergilio.

O encontro também contou com palestras de Roberto Westenberger, titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Pilar de Frutos, presidente da Federação Interamericana de Empresas de Seguros (Fides), e Marcio Coriolano, presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), entre outros especialistas. Veja aqui as fotos.

Autorregulação de corretores de seguros

O presidente da Escola, Robert Bittar, também participou do terceiro dia de debates da XVII Conferência sobre Regulação e Supervisão de Seguros na América Latina, promovida pela Associação de Supervisores de Seguro da América Latina (ASSAL), em parceria com a Susep, entre 18 e 21 de abril, no Rio de Janeiro.

Ao palestrar em painel sobre conduta de mercado, o executivo defendeu a criação do órgão autorregulador para corretores de seguros para auxiliar a Superintendência na supervisão preventiva da categoria. Segundo Bittar, o Brasil conta hoje com mais de 60.000 profissionais e mais de 30.000 empresas.

“A Susep não tem braços suficientes para desenvolver esse trabalho, o que a leva a agir mais na fiscalização punitiva. Entretanto, o modelo brasileiro de autorregulação não abre mão da participação do Estado, sendo subordinado à Susep, responsável pelas decisões finais”, explicou o presidente.

Fonte: Escola Nacional de Seguros
Câmara aprova MP que amplia Seguro de Crédito às Exportações

04 de maio 2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 701/15, que amplia o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. O texto segue agora para o Senado. O objetivo da medida é aumentar a abrangência do Seguro de Crédito às Exportações (SCE) e, consequentemente, as vendas de produtos agropecuários brasileiros para o exterior. Pela... Leia mais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 701/15, que amplia o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. O texto segue agora para o Senado.

O objetivo da medida é aumentar a abrangência do Seguro de Crédito às Exportações (SCE) e, consequentemente, as vendas de produtos agropecuários brasileiros para o exterior. Pela proposta, o seguro poderá ser recebido pelo produtor que vender o produto a um país e que, por alguma razão, não venha a conseguir o pagamento, principalmente devido a questões políticas.

O SCE é usado em operações de financiamento contra “riscos comerciais, políticos e extraordinários” que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação. A expectativa é que os bancos tenham menor resistência em conceder financiamento se o produtor tiver em posse a garantia do seguro.

Atualmente, o FGE garante recursos para a contratação do seguro apenas para as empresas do setor de defesa. A nova regra amplia a concessão para produtores de açúcar, algodão e carne, entre outros.

Regime de urgência

Além da aprovação da MP 701/15, o plenário da Câmara aprovou também, por 433 votos a 8, o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 6.697/09, do Ministério Público da União (MPU), que modifica as carreiras dos servidores do órgão e fixa novos valores de remuneração.

Em outra votação, os deputados aprovaram por 399 votos a favor e 20 contra, a urgência para o Projeto de Lei 2.646/15 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta os subsídios dos ministros do STF para R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016. Atualmente, os magistrados têm vencimentos de R$ 33,7 mil mensais.

Na semana passada, os deputados aprovaram a urgência para votação do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 2.648/15). Foram 277 votos a favor e 4 contra.

Com a aprovação das urgências, os projetos podem ser colocados em votação no plenário da Câmara sem ter que ser apreciados pelas comissões permanentes da Casa.

Fonte: Agência Brasil

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