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Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal

04 de maio 2016

A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a instituição tentou efetuar uma venda casada, o que é proibido pela legislação. Segundo informações do processo, em dezembro de 2012, o casal procurou uma agência para solicitar um empréstimo. Na ocasião, o banco exigiu, como... Leia mais

A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a instituição tentou efetuar uma venda casada, o que é proibido pela legislação.

Segundo informações do processo, em dezembro de 2012, o casal procurou uma agência para solicitar um empréstimo. Na ocasião, o banco exigiu, como contrapartida à liberação do crédito, que eles contratassem um seguro de vida cujas mensalidades correspondiam a 20% do valor das prestações do empréstimo.

O casal assinou o contrato, mas depois ingressou na Justiça para pedir a restituição dos valores gastos. A Justiça Federal de Ponta Grossa julgou a ação procedente. O banco recorreu. Porém, por unanimidade, a 3ª Turma do TRF-4 manteve a decisão.

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que relatou o caso, afirmou que a Justiça reconhece a legalidade da exigência de seguro de vida e invalidez em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. “No entanto, o contrato referido no processo não tem vinculação com o SFH”, afirmou.

“Sendo assim, não há norma legal que autorize a contratação obrigatória do seguro contra morte e invalidez permanente, de forma que a sua imposição como condição para assinatura do contrato configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, julgou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Conjur
DPVAT é um direito seu: fuja dos intermediários

04 de maio 2016

Sabe aquela horrível sensação de ter sido enganado? Ou mesmo aquela outra – também horrível – de ter gasto algum dinheiro sem ser necessário? Pois é, assim se sentem as pessoas que acabam caindo nas mãos de quadrilhas organizadas para intermediar o recebimento de indenizações do Seguro DPVAT. Por isso a Seguradora Líder-DPVAT faz campanha continuamente para alertar que o pedido de indenização do seguro deve ser realizado, gratuitamente, em um ponto oficial de atendimento.... Leia mais

Sabe aquela horrível sensação de ter sido enganado? Ou mesmo aquela outra – também horrível – de ter gasto algum dinheiro sem ser necessário? Pois é, assim se sentem as pessoas que acabam caindo nas mãos de quadrilhas organizadas para intermediar o recebimento de indenizações do Seguro DPVAT. Por isso a Seguradora Líder-DPVAT faz campanha continuamente para alertar que o pedido de indenização do seguro deve ser realizado, gratuitamente, em um ponto oficial de atendimento.

“A ação de intermediários, ou dos despachantes, que se passam por amigos das vítimas ou de seus beneficiários rouba boa parte das indenizações, chegando em alguns casos a 30% do valor da indenização, quando na verdade fazer essa solicitação é um procedimento inteiramente grátis”, demonstra o diretor-presidente da Seguradora Líder-DPVAT, Ricardo Xavier.

Xavier explica também em algumas regiões do País, alguns advogados agem de forma semelhante, estimulando que as vítimas ou beneficiários ingressem com uma ação judicial, o que é totalmente desnecessário, pois, desta forma, parte da indenização é direcionada para o pagamento dos honorários do profissional, além do processo judicial demorar, em média, três anos para ser liquidado. “Na via administrativa, a indenização é paga em até 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa”, explica.

Criado em 1974, o Seguro DPVAT indeniza todas as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, sem necessidade de apuração da culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O Seguro DPVAT oferece cobertura para três naturezas de danos: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2.700). Para solicitar a indenização do Seguro DPVAT basta seguir três passos:

1-Escolher um ponto oficial de atendimento. A listagem completa por cidade pode ser acessada no site do DPVAT ou pelo telefone 0800 022 1204. Lembre-se: as agências próprias dos Correios também recebem gratuitamente pedidos de indenização do Seguro DPVAT.

2-Reunir a documentação necessária de acordo com a cobertura – morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas e hospitalares.

3-Preencher o pedido de indenização em um ponto oficial de atendimento e entregar a documentação. O pedido vai gerar um número de protocolo, que pode ser utilizado para acompanhar o processo tanto no site, quanto no SAC, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Sobre o DPVAT

Os recursos do Seguro DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos, por meio de pagamento anual. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Ministério da Saúde (SUS), para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo País. Outros 5% são repassados ao Ministério das Cidades, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% dos recursos são voltados para o pagamento das indenizações, constituições de provisões técnicas – característica inerente à atividade seguradora – e despesas com administração. A gestão do Seguro DPVAT custa cerca de 4% dos recursos e o lucro é limitado por lei a 2% antes dos impostos. Para saber mais ligue para 0800 022 12 04, a qualquer hora, todos os dias.

Fonte: Motoline
Pesquisa mostra benefícios da educação para seguros

04 de maio 2016

Ação vai se apresentada durante a Semana de Educação Financeira neste mês Um estudo sobre a educação financeira e seus reflexos no mercado de seguros em vários países será divulgado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) no próximo dia 19. A pesquisa será apresentada durante seminário organizado pelo órgão no âmbito da 3ª Semana de Educação Financeira. O levantamento vai mostrar como vários órgãos supervisores do setor de seguros estão trabalhando o tema... Leia mais

Ação vai se apresentada durante a Semana de Educação Financeira neste mês

Um estudo sobre a educação financeira e seus reflexos no mercado de seguros em vários países será divulgado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) no próximo dia 19. A pesquisa será apresentada durante seminário organizado pelo órgão no âmbito da 3ª Semana de Educação Financeira. O levantamento vai mostrar como vários órgãos supervisores do setor de seguros estão trabalhando o tema em três vertentes, tendo como foco os consumidores, as empresas do mercado e a atuação dos próprios supervisores.

A pesquisa revelará as iniciativas adotadas para orientar os consumidores, as informações prestadas e a formação didática sobre a área financeira. Será mostrado ainda pelo estudo como as empresas do mercado reagiram a essas inciativas, as mudanças em relação aos clientes e novas condutas adotadas e, por fim, como os próprios órgãos de supervisão passaram a valorizar as boas práticas, em vez de priorizar ações punitivas.

O seminário contará ainda com a participação da pesquisadora da Universidade de Bristol e especialista em educação financeira da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Adele Atkinson, que vai apresentar um panorama da educação financeira no mundo. O evento contará com vários outros palestrantes, que estarão debatendo a sustentabilidade, consumo e educação para seguros. O seminário será realizado no Prodigy Hotel Santos Dumont, no Rio de Janeiro, a partir das 8h30.

Fonte: CNseg

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